27 DE JANEIRO DE 2016 45

A terminar, menciona-se que o Partido Comunista Português também apresentou o Projeto de Lei n.º 80/XIII,

iniciativa que tem por objetivo revogar o Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que "define as formas de

articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com

as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às

Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e

618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

D'ALTE, Sofia Tomé - Conceito de corporate governance e sua possível aplicação no modelo dos hospitais

EPE. In O governo da administração pública. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5091-1. p. 117-

143. Cota: 04.36 – 193/2013.

Resumo: A autora analisa a aplicação da «governance» no âmbito de estruturas muito específicas e

particulares, cuja integração tem vindo a oscilar entre o sector público administrativo e o sector público

empresarial: os hospitais EPE. Estes estabelecimentos hospitalares integram-se claramente no sector

empresarial do Estado e são assim entidades de natureza empresarial, submetidos a regras de boa governação

tendentes a otimizar a performance da organização, tendo em vista a melhor prestação de serviços fornecidos

à comunidade.

Numa primeira parte, a autora reflete sobre quais são, em concreto, os postulados de «corporate

governance» que poderão ser aplicados com sucesso em organizações tão complexas e sensíveis como são

as entidades hospitalares. E, num segundo momento, restringe o foco da análise, pretendendo testar a aplicação

dos princípios e boas práticas de «corporate governance» no sentido de verificar se esta se afigura viável e apta

a contribuir para a obtenção de ganhos de eficiência assinaláveis.

GOVERNAÇÃO dos hospitais. Ed. Luís Campos, Margarida Borges, Rui Portugal. 1.ª ed. Alfragide: Casa

das Letras, 2009. 382 p. ISBN 978-972-46-1930-9. Cota: 28.41 - 662/2010.

Resumo: Este livro resultou da iniciativa, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde

de Lisboa e Vale do Tejo, de formar um grupo de trabalho que produzisse um conjunto de recomendações sobre

o futuro da governação dos hospitais, com o objetivo de se constituírem como uma referência obrigatória para

as mudanças a operar no futuro dos cuidados hospitalares em Portugal. As recomendações encontram-se

organizadas por áreas, incluindo uma síntese sobre o estado da arte em relação a cada uma delas, com

referência às experiências nacionais e internacionais.

Os autores não se restringem ao conceito da governação clinica e à responsabilidade única dos médicos na

qualidade dos cuidados prestados, mas enfatizam também a importância dos gestores e dos políticos,

abordando outros temas, tais como: financiamento, design, recursos humanos, sistemas de informação,

organização intra-hospitalar, serviços não clínicos, ética e direito, articulação com outros níveis de cuidados,

investigação, ligação à universidade e o «empowerment» dos doentes.

PORTUGAL. Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar – Os cidadãos no centro do sistema. Os

profissionais no centro da mudança [Em linha]: relatório final do Grupo Técnico para a Reforma

Hospitalar. [Lisboa]: Ministério da Saúde, [2011]. [Consult. 7 de Janeiro de 2014]. Disponível em WWW:

.

Resumo: O presente relatório foi desenvolvido em cumprimento do despacho do Ministro da Saúde n.º

10601/2011, de 16 de Agosto, que criou o Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar, com a missão de propor

um conjunto de medidas, tendo em vista a reorganização da rede hospitalar, através de uma visão integrada do

sistema de saúde, de acordo com o compromisso assumido pelo governo português no Memorando de

Entendimento celebrado com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.

As recomendações apresentadas no relatório têm como objetivo: «a melhoria da qualidade, a melhoria do

nível de eficiência e o aumento da produtividade dos diferentes recursos empregues na produção de cuidados

de saúde nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde», tendo como corolário atingir uma redução da despesa

pública hospitalar total.