Debates Parlamentares - Diário 034, p. 49 (2016-01-27)

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27 DE JANEIRO DE 2016 49

 PJL n.º 84/XIII (1.ª) (PCP) – Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde

 PJL n.º 85/XIII (1.ª) (PCP) – Reversão do Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso para o Ministério da

Saúde

V. Consultas e contributos

A definição das formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço

Nacional de Saúde, com as instituições particulares de solidariedade social, decorre das políticas de saúde

definidas pelos programas de Governo, sendo que o que está em causa, na iniciativa em análise, é a

manutenção deste Hospital na tutela do Mistério da Saúde, sendo que a gestão de um conjunto de hospitais foi

entregue às Misericórdias, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, cuja revogação é proposta

pelo Projeto de Lei n.º 80/XIII (1.ª) do PCP, também em apreciação na Comissão.

Para além de, eventualmente, ser ouvido o Governo sobre esta matéria, a Comissão de Saúde poderá, caso

assim o entenda, proceder à audição, ou pedir parecer escrito, à Associação Portuguesa de Administradores

Hospitalares (APAH).

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Neste momento, em face da informação disponível, e estando o hospital ainda sob tutela pública, não é

possível determinar ou quantificar encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, todavia, importa

referir que o Decreto-Lei n.º 128/2013 prevê que, antes de ser celebrado qualquer acordo, tem de ser elaborado

estudo que demonstre «que se verifica uma diminuição dos respetivos encargos globais do SNS, em pelo menos

25%...».

———

PROJETO DE LEI N.º 85/XIII (1.ª)

(REVERSÃO DO HOSPITAL CONDE DE SÃO BENTO, EM SANTO TIRSO, PARA O MINISTÉRIO DA

SAÚDE)

Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Saúde

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

A) Nota Introdutória

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de

Lei n.º 85/XIII (1.ª), que preconiza a “Reversão do Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso para o Ministério

da Saúde”.

27 DE JANEIRO DE 2016 49  PJL n.º 84/XIII (1.ª) (PCP) – Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde  PJL n.º 85/XIII (1.ª) (PCP) – Reversão do Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso para o Ministério da Saúde V. Consultas e contributos A definição das formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, com as instituições particulares de solidariedade social, decorre das políticas de saúde definidas pelos programas de Governo, sendo que o que está em causa, na iniciativa em análise, é a manutenção deste Hospital na tutela do Mistério da Saúde, sendo que a gestão de um conjunto de hospitais foi entregue às Misericórdias, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, cuja revogação é proposta pelo Projeto de Lei n.º 80/XIII (1.ª) do PCP, também em apreciação na Comissão. Para além de, eventualmente, ser ouvido o Governo sobre esta matéria, a Comissão de Saúde poderá, caso assim o entenda, proceder à audição, ou pedir parecer escrito, à Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Neste momento, em face da informação disponível, e estando o hospital ainda sob tutela pública, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, todavia, importa referir que o Decreto-Lei n.º 128/2013 prevê que, antes de ser celebrado qualquer acordo, tem de ser elaborado estudo que demonstre «que se verifica uma diminuição dos respetivos encargos globais do SNS, em pelo menos 25%...».——— PROJETO DE LEI N.º 85/XIII (1.ª) (REVERSÃO DO HOSPITAL CONDE DE SÃO BENTO, EM SANTO TIRSO, PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS A) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.º 85/XIII (1.ª), que preconiza a “Reversão do Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso para o Ministério da Saúde”.

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