II SÉRIE-A — NÚMERO 44 12

 Iniciativa Autoria Destino Final

Projeto de Resolução nº 492/XI – Recomenda a inserção dos canais

de serviço público RTP-N e RTP Memória no serviço não pago da BE Caducado

Televisão Digital Terrestre.

 Projeto de Resolução n.º 303/XII – Recomenda ao Governo a

inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço

público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos PS Rejeitado

contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da

orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal

digital de televisão por via hertziana terrestre.

 Projeto de Resolução n.º 348/XII – Recomenda a introdução na

televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que BE Rejeitado

constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

CARVALHO, Alberto Arons de - A RTP e o serviço público de televisão. Coimbra: Almedina, 2009. 476 p.

ISBN 978-972-40-3862-9. Cota: 32.26 - 326/2009

Resumo: O autor aborda o tema do serviço público de televisão em Portugal, de acordo com uma perspetiva

de evolução histórica. Procede à análise das três fases do serviço público de televisão em Portugal: a era do

monopólio, a era da concorrência e a transição para a era digital. Aborda ainda os modelos de governação e de

financiamento dos operadores de serviço público e a especificidade portuguesa.

CONSELHO DA EUROPA. Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação - The funding of public

service broadcasting [Em linha]. Strasbourg : Council of Europe, 2009. [Consult. 21 de Fevereiro de 2012].

Disponível em WWW: .

Resumo: No presente relatório do Comité de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Geral do Conselho

da Europa, o relator afirma que o serviço público de difusão áudio e vídeo é essencial, quer a nível individual

quer a nível social, no que se refere às necessidades de informação, educação e cultura. Os legisladores

nacionais têm o poder e a responsabilidade de decidir relativamente à missão específica, estrutura, e

financiamento dos seus serviços públicos de difusão, de acordo com as especificidades nacionais e regionais.

Os operadores desses serviços deverão recorrer às novas tecnologias para aumentar a acessibilidade dos

mesmos, de forma a oferecer serviços adicionais, incluindo as condições necessárias ao desenvolvimento da

oferta de serviços audiovisuais a pedido, procurando atingir e manter níveis de qualidade. Para esse efeito,

devem ser instaurados mecanismos de controlo da qualidade, incluindo a avaliação por parte dos utilizadores.

DENICOLI, Sérgio - TVDigital: sistemas, conceitos e tecnologias. Coimbra: Grácio Editor, 2011. 86 p.

(Comunicação e sociedade ; 20). ISBN 978-989-8377-11-1. Cota: 32.26 - 71/2013

Resumo: O autor faz uma abordagem aos vários tipos de transmissão digital televisiva, analisa os sistemas

de televisão digital da UE, norte-americano, japonês e chinês e apresenta um mapa da televisão digital terrestre

em 27 países da União Europeia, entre os quais, Portugal. Termina com uma reflexão sobre a televisão do

futuro, nomeadamente, a televisão interativa e a televisão a três dimensões.

EUROPEAN AUDIOVISUAL OBSERVATORY - Television in 37 European States : Yearbook 2011= La

télévision dans 37 Etats européens : Annuaire 2011 = Fersehen in 37 europäischen Staaten : Jahrbuch

2011. Coord. André Lange. Strasbourg : European Audiovisual Observatory, 2011. Vol. 1, 272 p. ISBN 978-92-

871-7205-1. Cota:32.26 - 242/2012