20 DE FEVEREIRO DE 2016 125

Assim, o presente parecer incidirá sobre as áreas do Orçamento do Estado para o ano de 2016, que se

integram no âmbito da competência material da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação.

Estabelece ainda a alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento, que esta Comissão dispõe do prazo de

15 dias contados da data da entrega da Proposta de Lei na Assembleia da República, para elaborar esse parecer

e envia-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Tendo em atenção a data da

apresentação, a substituição do texto, e o agendamento da discussão na generalidade da Proposta que “Aprova

o Orçamento do Estado para 2016”, (respetivamente, 5, 11 e 22 de fevereiro), a Comissão não pôde dispor de

tal prazo.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei vertente encontra-se agendada para as reuniões do Plenário

da Assembleia da República nos próximos dias 22 e 23 de fevereiro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação

na especialidade que compreenderá as audições do Senhor Ministro do Ambiente, agendada para o dia 1 de

março, e do Senhor Ministro Adjunto, agendada para o dia 3 de março.

A respetiva apreciação e votação final global da proposta de lei pela Assembleia da Republica, está agendada

para o dia 16 de março.

1. Linhas de ação política no âmbito do Ministério do Ambiente

No que respeita ao Ambiente, em 2016, o Governo propõe-se colocar o enfoque na descarbonização

progressiva da economia. Através da integração das políticas ambientais, serão executadas medidas de

mitigação às alterações climáticas e de melhoria da competitividade das cidades assentes no conceito de

«Cidade Inteligente» - reabilitação urbana, eficiência energética e mobilidade sustentável - bem como medidas

de adaptação - defesa costeira, gestão eficiente das redes de drenagem de águas pluviais.

No âmbito de atuação deste Ministério os eixos fundamentais que se apresentam para 2016, são os

seguintes:

 Sustentabilidade ambiental: descentralização e articulação com autarquias para implementação de

medidas na organização do setor urbano da água e saneamento, incluindo a reversão do processo das

agregações de alguns dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de

águas residuais; aprovação do Plano Nacional da Água, do segundo ciclo dos Planos de Gestão de

Regiões Hidrográficas (PGRH) e dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação e reanálise do Plano

Nacional de Barragens de elevado potencial hidroelétrico, em concreto, as que ainda não se iniciaram

(Tâmega e Fridão); no primeiro semestre de 2016, aprovação e início de implementação da Estratégia

Nacional para a Qualidade do Ar; implementação do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos

Urbanos 2020; elaboração do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral 2016-2020; emissão

de diplomas enquadradores dos programas especiais de ordenamento do território, para a adequada

reconversão dos planos especiais em vigor; elaboração dos Planos de Gestão de Zonas Especiais de

Conservação (ZEC) das regiões biogeográficas Atlântica e Mediterrânica e implementação da Estratégia

de Conservação da Natureza e da Biodiversidade para o Horizonte 2020.

 Transportes e Mobilidade Urbana: concretização da reversão dos processos de subconcessão das

redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto - capacitação das Áreas

Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais através da criação de um Fundo de Serviço Público de

Transportes; regulamentação dos serviços de transporte flexível e alargamento da cobertura geográfica

da bonificação «Social +» para todo o território continental; renovação da mobilidade elétrica - atribuição

de incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida e benefícios fiscais.

 Reabilitação Urbana e Habitação: enfoque à promoção da reabilitação urbana em detrimento da

construção nova - criação de um Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado; requalificação do parque

habitacional do Estado e da habitação acessível.

 Afirmar o “interior” como centralidade no mercado ibérico: criação de uma Unidade de Missão para a

valorização do interior, na dependência direta do Primeiro-Ministro.