22 DE MARÇO DE 2016 9

2 – Revogar o Despacho n.º 13427/2015, de 20 de novembro, assim como a Declaração de Retificação n.º

1032-A/2015, de 24 de novembro.

Assembleia da República, 21 de março de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires —

João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 190/XIII (1.ª)

GESTÃO PÚBLICA E INTEGRAÇÃO NA REDE NACIONAL DAS 30 CAMAS DE CUIDADOS

CONTINUADOS POR UTILIZAR NO CENTRO DE SAÚDE DE VALE DE CAMBRA

Mais de 90% da população portuguesa com 65 ou mais anos não tem acesso a cuidados continuados de

qualidade. A conclusão é do Internacional Labour Office, citado pela Entidade Reguladora da Saúde no seu

relatório “Acesso, Qualidade e Concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos”.

Para esta enorme taxa de população excluída do acesso a cuidados continuados contribuem a falta de

cuidadores formais a trabalhar na área e, não podemos ignorar, a baixíssima taxa de cobertura no que toca à

disponibilização de unidades e de camas inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

(RNCCI).

A atual situação necessita de respostas urgentes. Não podemos aceitar que 90% da população esteja

impossibilitada de aceder a cuidados continuados quando deles necessitar, muito menos podemos ignorar que

o aumento da esperança média de vida e o envelhecimento rápido da população portuguesa irá agravar ainda

mais o problema.

A criação de melhores condições para o cuidador informal é um passo positivo, mas não resolve todos os

problemas. Evitar a institucionalização do doente é positivo, mas há momentos ou casos em que o internamento

na rede de cuidados continuados deve acontecer, de forma a garantir os melhores cuidados de saúde, em

situações de conforto e dignidade ao doente.

Atualmente essa resposta é muito dificultada pela falta gritante de camas na RNCCI e uma quase total

ausência de camas públicas. Isto é, das poucas camas existentes, a esmagadora maioria é convencionada a

entidades privadas, muitas delas entidades com fins lucrativos.

Portugal necessita de cerca de 15 000 camas na Rede de Cuidados Continuados Integrados e na Rede de

Cuidados Paliativos para atingir um número de camas por habitante que permita a satisfação das necessidades

da população, segundo a Entidade Reguladora da Saúde (ERS). De referir que no final de 2015 o número de

camas existentes não chegava às 7800, sendo que destas apenas 365 eram garantidas pelo Serviço Nacional

de Saúde.

O investimento público nacional nos cuidados continuados é muito baixo, o que obriga as famílias a

financiarem estes cuidados do seu próprio bolso, causando uma discriminação em função do rendimento: quem

pode pagar, tem acesso a estes cuidados; quem não pode, não tem acesso, uma vez que a resposta pública é

diminuta.

No relatório já citado, a ERS utiliza números reveladores desta realidade: em 2010 Portugal teve uma

despesa pública em cuidados continuados de 0,3% do PIB, enquanto a média europeia se fixou nos 1,5%.

Abaixo de Portugal só o Chipre e a Eslováquia gastam menos neste tipo de cuidados de saúde. O reverso da

medalha é que as famílias portuguesas suportam, do seu próprio bolso, cerca de 45% do total das despesas

com cuidados continuados. Portugal é, assim, um dos países da OCDE onde os cuidados continuados mais

caros saem às famílias.