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Segunda-feira, 4 de abril de 2016 II Série-A — Número 65

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 149 a 155/XIII (1.ª)]: regulamento os casos em que as máquinas agrícolas e

N.º 149/XIII (1.ª) — Regulação das responsabilidades industriais, os motocultivadores e os tratocarros estão

parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do sujeitos a matrícula, bem como permita o uso de gasóleo

Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e verde pelos mesmos (CDS-PP).

casos similares (PS). N.º 215/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual

N.º 150/XIII (1.ª) — Reforça as regras de transparência e rigor para o reforço da transparência no exercício de funções

no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de públicas (PS).

controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS). N.º 216/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a progressiva

N.º 151/XIII (1.ª) — Garante o exercício dos direitos dos redução do número de alunos por turma (PS).

utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos N.º 217/XIII (1.ª) — Medidas para a promoção do sucesso Direitos Conexos (BE). escolar (BE).

N.º 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o N.º 218/XIII (1.ª) — Reforça a proteção aos docentes na Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares doença (BE).de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE). N.º 219/XIII (1.ª) — Reformulação da atribuição do subsídio N.º 153/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando de educação especial (PS). obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à N.º 220/XIII (1.ª) — Classificação e valorização das lojas Assembleia da República (BE). históricas (Os Verdes). N.º 154/XIII (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos N.º 221/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de por turma e por docente na educação pré-escolar e nos medidas que promovam a capitalização das empresas e a ensinos básico e secundário (BE). diversificação das suas fontes de financiamento (PSD). N.º 155/XIII (1.ª) — Regime de classificação e proteção de N.º 222/XIII (1.ª) — Extensão da deslocação do Presidente da lojas e entidades com interesse histórico e cultural (PS). República à Alemanha (Presidente da AR): — Mensagem do Presidente da República. Projetos de resolução [n.os 214 a 222/XIII (1.ª)]: N.º 214/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que fixe em