Debates Parlamentares - Diário 065, p. 5 (2016-04-04)

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4 DE ABRIL DE 2016 5

4. Os termos da regulação das responsabilidades parentais são decretados em seguida.”

Artigo 4.º

Alteração sistemática ao Código do Registo Civil

É aditada uma Subsecção VII-A ao Capítulo III, do Título III do Código do Registo Civil com a designação

“Processo de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo”, integrando os artigos 27A.º-A a

27A.º-C.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 31 de março de 2016.

Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Ana Catarina Mendes — Susana Amador — Filipe Neto

Brandão — Isabel Moreira — Elza Pais.

———

PROJETO DE LEI N.º 150/XIII (1.ª)

REFORÇA AS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E RIGOR NO EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS E

ALTOS CARGOS PÚBLICOS E DE CONTROLO DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS INJUSTIFICADOS

Exposição de motivos

1. O robustecimento da qualidade das Democracias exige crescentemente um investimento renovado na

defesa do interesse público, dos valores republicanos e da transparência da atividade governativa. Considera-

se, pois, imperativo imprimir um novo sentido de exigência e o reforço de instrumentos legais que conferem mais

transparência, rigor e escrutínio aos titulares de responsabilidades públicas.

Em linha com o seu programa eleitoral, honrando a marca progressista do acervo legislativo nestes domínios

para o qual foi contribuindo decisivamente ao longo da história do regime democrático, o Partido Socialista

retoma e atualiza, desta feita, o objeto de projetos de lei apresentados na anterior legislatura que, visando esse

desiderato, foram inviabilizados pela maioria conservadora de então.

Em conformidade, propõem-se, no imediato, alterações ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e

Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos, ao Estatuto dos Deputados, à Lei de

Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, à Lei Geral Tributária, ao Regime Geral das

Infrações Tributárias e ao Código do IRS. Importa, no entanto, proceder igualmente a um debate e reflexão

alargados e estruturados em sede parlamentar, convocando todas as forças políticas e a sociedade civil, através

de um Projeto de Resolução complementar ao presente projeto de lei, criando uma Comissão Eventual para o

Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

2. No que concerne ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos

Políticos, reforça-se o regime das inibições aplicáveis após o exercício de funções, nos termos das quais os

respetivos titulares passam a também não poder exercer cargos nas empresas que prossigam atividade de

impacto relevante no setor que diretamente tutelaram, após análise pela comissão parlamentar competente,

bem como nos casos em que se tenha verificado uma intervenção direta do antigo titular de cargo político na

atividade da empresa.

4 DE ABRIL DE 2016 5 4. Os termos da regulação das responsabilidades parentais são decretados em seguida.” Artigo 4.º Alteração sistemática ao Código do Registo CivilÉ aditada uma Subsecção VII-A ao Capítulo III, do Título III do Código do Registo Civil com a designação “Processo de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo”, integrando os artigos 27A.º-A a 27A.º-C. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 31 de março de 2016. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Ana Catarina Mendes — Susana Amador — Filipe Neto Brandão — Isabel Moreira — Elza Pais. ——— PROJETO DE LEI N.º 150/XIII (1.ª) REFORÇA AS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E RIGOR NO EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS E DE CONTROLO DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS INJUSTIFICADOS Exposição de motivos 1. O robustecimento da qualidade das Democracias exige crescentemente um investimento renovado na defesa do interesse público, dos valores republicanos e da transparência da atividade governativa. Considera-se, pois, imperativo imprimir um novo sentido de exigência e o reforço de instrumentos legais que conferem mais transparência, rigor e escrutínio aos titulares de responsabilidades públicas. Em linha com o seu programa eleitoral, honrando a marca progressista do acervo legislativo nestes domínios para o qual foi contribuindo decisivamente ao longo da história do regime democrático, o Partido Socialista retoma e atualiza, desta feita, o objeto de projetos de lei apresentados na anterior legislatura que, visando esse desiderato, foram inviabilizados pela maioria conservadora de então. Em conformidade, propõem-se, no imediato, alterações ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos, ao Estatuto dos Deputados, à Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, à Lei Geral Tributária, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e ao Código do IRS. Importa, no entanto, proceder igualmente a um debate e reflexão alargados e estruturados em sede parlamentar, convocando todas as forças políticas e a sociedade civil, através de um Projeto de Resolução complementar ao presente projeto de lei, criando uma Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. 2. No que concerne ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, reforça-se o regime das inibições aplicáveis após o exercício de funções, nos termos das quais os respetivos titulares passam a também não poder exercer cargos nas empresas que prossigam atividade de impacto relevante no setor que diretamente tutelaram, após análise pela comissão parlamentar competente, bem como nos casos em que se tenha verificado uma intervenção direta do antigo titular de cargo político na atividade da empresa.

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