O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 7 de abril de 2016 II Série-A — Número 67

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 86, 87 e 89/XIII (1.ª)]: Projetos de resolução [n.os 229 a 231/XIII (1.ª)]: N.º 86/XIII (1.ª) [Garante a impenhorabilidade e a N.º 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o universitário (PSD). Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado

N.º 230/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)]:

medidas para a melhoria da qualificação dos portugueses — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e

(PSD). Modernização Administrativa.

N.º 231/XIII (1.ª) — Urgência de intervenção na EN4, no troço N.º 87/XIII (1.ª) (Protege a casa de morada de família no

da Atalaia/Pegões (PSD). âmbito de processos de execução fiscal):

— Vide projeto de lei n.º 86/XIII (1.ª).

Proposta de resolução n.o 3/XIII (1.ª): N.º 89/XIII (1.ª) (Suspende as penhoras e vendas de Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo habitação própria e permanente em processos de execução 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da fiscal e determina a aplicação de um regime de Organização Europeia para a Exploração de Satélites impenhorabilidade desses imóveis): Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 — Vide projeto de lei n.º 86/XIII (1.ª). de dezembro de 1986.