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21 DE ABRIL DE 2016 3

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao corpo do n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 5/2004.

Aprovada indiciariamente por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada

pelo PSD para o corpo deste número.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, à alínea b) do n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º

5/2004. Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, à redação dada pelo PJL 32/XIII (1.ª)

(BE) à alínea c) do n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 5/2004, subdividindo-a em subalíneas, com a consequente

eliminação das alíneas d) a g). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a proposta de

alteração apresentada pelo PSD para esta alínea e de substituição das alíneas f) e g), e a redação do PJL

32/XIII (1.ª) (BE) para esta alínea, bem como o aditamento de novas alíneas e) a g) proposto por este

PJL.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Alteração ao artigo 47.º-A da Lei n.º 5/2004

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, à alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º-A

da Lei n.º 5/2004. Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX XX

Contra

Abstenção X

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo

47.º-A da Lei n.º 5/2004. Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP

Favor XX XX

Contra

Abstenção X