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II SÉRIE-A — NÚMERO 72 8

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.º 7 ao artigo 48.º da

Lei n.º 5/2004, com renumeração dos restantes. Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra XX

Abstenção X

 Votação indiciária da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 48.º da

Lei n.º 5/2004, pelos n.os 10 a 16, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente. Esta

votação prejudica a proposta de aditamento de um novo n.º 7 pelo PJL n.º 30/XIII (1.ª) (PCP) e a proposta

de aditamento de novos n.os 6, 7 e 8 pelo PJL n.º 32/XIII (1.ª) (BE). Os proponentes propuseram a

substituição das expressões “período contratual mínimo” por “período de fidelização” e de “penalizações”

por “encargos”. Foi feita a harmonização ao longo do texto.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X XX

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 10 (renumerado como n.º 12) do

artigo 48.º da Lei n.º 5/2004. Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Alteração ao artigo 112.º da Lei n.º 5/2004

 Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PSD, de alteração da epígrafe do artigo 112.º da Lei n.º

5/2004. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 112.º da Lei

n.º 5/2004. Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX XX

Contra

Abstenção X