Debates Parlamentares - Diário 072, p. 9 (2016-04-21)

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21 DE ABRIL DE 2016 9  Alteração ao artigo 113.º da Lei n.º 5/2004  Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PSD, de substituição da alínea r) do n.º 2 ao artigo 113.º da Lei n.º 5/2004, por duas alíneas, r) e s), e renumeração das restantes. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XX XXContra Abstenção X Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PSD, de substituição das alíneas t) e u) do n.º 2 ao artigo 113.º da Lei n.º 5/2004, por quatro alíneas, u), v), x) e z), e renumeração das restantes. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XX XXContra Abstenção X Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PS, de alteração da alínea t) do n.º 2 ao artigo 113.º da Lei n.º 5/2004. Aprovada indiciariamente por unanimidade.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XXContra Abstenção  Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PS, de alteração da alínea u) do n.º 2 ao artigo 113.º da Lei n.º 5/2004. Aprovada indiciariamente por unanimidade.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XXContra Abstenção  Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PSD, de alteração da alínea q) do n.º 3 ao artigo 113.º da Lei n.º 5/2004. Aprovada indiciariamente por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada pelo PS para esta alínea. GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XXContra Abstenção

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