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21 DE ABRIL DE 2016 7

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao teor do n.º 4, renumerado como n.º

5, do artigo 48.º da Lei n.º 5/2004 proposto pelo PJL n.º 32/XIII (1.ª) (BE). Aprovada indiciariamente.

Esta votação prejudica o teor do n.º 4 proposto pelo PJL n.º 32/XIII (1.ª) (BE).

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao teor do n.º 4 (renumerado como

n.º 8) ao artigo 48.º da Lei n.º 5/2004 proposto pelo PJL n.º 32/XIII (1.ª) (BE). Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X XX

Contra X

Abstenção X

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um novo n.º 9 ao artigo 48.º da

Lei n.º 5/2004, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao teor do n.º 5 (renumerado com o n.º

6) do artigo 48.º da Lei n.º 5/2004 proposto pelo PJL n.º 32/XIII (1.ª) (BE). Aprovada indiciariamente.

Esta votação prejudica o teor do n.º 5 proposto pelo PJL n.º 32/XIII (1.ª) (BE).

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 48.º da Lei n.º 5/2004, proposto pelo PJL n.º

30/XIII (1.ª) (PCP), com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra X

Abstenção XX