II SÉRIE-A — NÚMERO 72 6

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do teor do n.º 3 do artigo 48.º da Lei

n.º 5/2004 proposto pelo PJL n.º 32/XIII (1.ª) (BE). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o

teor deste número proposto pelo PJL 32/XIII (1.ª).

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra XX

Abstenção X

 Votação indiciária da proposta oral, apresentada pelo PSD, de uma nova redação para o n.º 3, a renumerar

em conformidade com as votações efetuadas, do artigo 48.º da Lei n.º 5/2004, com renumeração dos

restantes, com o seguinte teor: “É interdito às empresas que oferecem redes e ou serviços de

comunicações eletrónicas opor-se à denúncia dos contratos por iniciativa dos assinantes, com

fundamento na existência de um período de fidelização, ou exigirem quaisquer penalizações por

incumprimento de um período de fidelização, se não possuírem prova da manifestação de vontade do

consumidor referida no número anterior.”. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um novo n.º 6 ao artigo 48.º da

Lei n.º 5/2004, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um novo n.º 7 ao artigo 48.º da

Lei n.º 5/2004, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.º 4 ao artigo 48.º da

Lei n.º 5/2004, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra X

Abstenção XX