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II SÉRIE-A — NÚMERO 72 10

 Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea ccc) ao n.º 3 ao

artigo 113.º da Lei n.º 5/2004. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 113.º da

Lei n.º 5/2004, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Alteração ao artigo 116.º da Lei n.º 5/2004

 Votação indiciária da proposta, apresentada pelo PSD, de alteração do n.º 1 ao artigo 116.º da Lei n.º

5/2004. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 2.º do PJL n.º 30/XIII (1.ª)

(PCP). Aprovada indiciariamente por unanimidade. Esta votação prejudica a redação dada a este

artigo pelos PJL n.os 30/XIII (1.ª) (PCP) e 32/XIII (1.ª) (BE).

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 2.º do PJL n.º 30/XIII (1.ª)

(PCP). Aprovada indiciariamente por unanimidade. Esta votação prejudica a redação dada a este

artigo pelos PJL n.os 30/XIII (1.ª) (PCP) e 32/XIII (1.ª) (BE).

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção