II SÉRIE-A — NÚMERO 72 12

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

Os artigos 3.º, 7.º, 47.º, 47.º-A, 48.º, 112.º, 113.º e 116.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, passam a ter

a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

Para os efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) “Fidelização” o período durante o qual o consumidor se compromete a não cancelar um contrato ou a

alterar as condições acordadas;

n) [anterior alínea m)];

o) [anterior alínea n)];

p) [anterior alínea o)];

q) [anterior alínea p)];

r) [anterior alínea q)];

s) [anterior alínea r)];

t) [anterior alínea s)];

u) [anterior alínea t)];

v) [anterior alínea u)];

x) [anterior alínea v)];

z) [anterior alínea x)];

aa) [anterior alínea z)];

bb) [anterior alínea aa)];

cc) [anterior alínea bb)];

dd) [anterior alínea cc)];

ee) [anterior alínea dd)];

ff) [anterior alínea ee)];

gg) [anterior alínea ff)];

hh) [anterior alínea gg)];

ii) [anterior alínea hh)];

jj) [anterior alínea ii)];

ll) [anterior alínea jj)];

mm) [anterior alínea ll)];

nn) [anterior alínea mm)];

oo) [anterior alínea nn)].