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II SÉRIE-A — NÚMERO 72 4

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao novo n.º 3 aditado ao artigo 47.º-A

da Lei n.º 5/2004 pelo PJL n.º 32/XIII (1.ª) (BE), com renumeração dos restantes números. Aprovada

indiciariamente. Esta votação prejudica o teor deste novo número proposto pelo PJL 32/XIII (1.ª) (BE).

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX X

Contra X

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.º 5 ao artigo 47.º-A da

Lei n.º 5/2004, com renumeração dos restantes números. Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX XX

Contra

Abstenção X

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao n.º 5 do artigo 47.º-A da Lei n.º

5/2004. Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X XX

Contra

Abstenção XX

 Alteração ao artigo 48.º da Lei n.º 5/2004

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, à alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º da

Lei n.º 5/2004. Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X XX

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, à alínea d) do n.º 1 do artigo 48.º da

Lei n.º 5/2004. Aprovada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X XX

Contra

Abstenção XX