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5 DE MAIO DE 2016 21

 Alínea b) do N.º 3 do Artigo 8.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X XXX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 4 do Artigo 8.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X XXX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 5 do Artigo 8.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X XXX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 9.º Controlo do processo de regularização extraordinário

 Corpo do Artigo 9.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X XXX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 10.º Término do processo de regularização extraordinário

 Corpo do N.º 1 do Artigo 10.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X XXX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO