Debates Parlamentares - Diário 078, p. 1 (2016-05-05)

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Quinta-feira, 5 de maio de 2016 II Série-A — Número 78

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 110, 121, 125, 139 e 215 a 221/XIII (1.ª)]: N.º 216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, N.º 110/XIII (1.ª) (Promove a constituição de uma comissão procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). do Douro e da situação dos seus trabalhadores):

N.º 217/XIII (1.ª) — Impede a participação de menores de 18 — Relatório da discussão e votação na especialidade da

anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras Comissão de Agricultura e Mar.

e elimina a categoria de matadores de toiros (BE). N.º 121/XIII (1.ª) (Regula o património da Casa do Douro): — Vide projeto de lei n.º 110/XIII (1.ª).N.º 218/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto

dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março N.º 125/XIII (1.ª) (Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da (PSD).

Marinha): N.º 219/XIII (1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de

— Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos elaborada pelos serviços de apoio. Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º

N.o 139/XIII (1.ª) (Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e 64/93, de 26 de agosto (PSD).

estabelece a sua reintegração na orgânica da Marinha): N.º 220/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos elaborada pelos serviços de apoio. políticos) (PSD). N.º 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função

N.º 221/XIII (1.ª) — Enriquecimento injustificado (Trigésima pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais

quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87,

junho, que aprova a lei geral do trabalho em funções públicas de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril)

(PCP). (PCP).

Quinta-feira, 5 de maio de 2016 II Série-A — Número 78XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016) S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 110, 121, 125, 139 e 215 a 221/XIII (1.ª)]: N.º 216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, N.º 110/XIII (1.ª) (Promove a constituição de uma comissão procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). do Douro e da situação dos seus trabalhadores): N.º 217/XIII (1.ª) — Impede a participação de menores de 18 — Relatório da discussão e votação na especialidade da anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras Comissão de Agricultura e Mar. e elimina a categoria de matadores de toiros (BE). N.º 121/XIII (1.ª) (Regula o património da Casa do Douro): — Vide projeto de lei n.º 110/XIII (1.ª).N.º 218/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março N.º 125/XIII (1.ª) (Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da (PSD). Marinha): N.º 219/XIII (1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos elaborada pelos serviços de apoio. Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º N.o 139/XIII (1.ª) (Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e 64/93, de 26 de agosto (PSD). estabelece a sua reintegração na orgânica da Marinha): N.º 220/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos elaborada pelos serviços de apoio. políticos) (PSD). N.º 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função N.º 221/XIII (1.ª) — Enriquecimento injustificado (Trigésima pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, junho, que aprova a lei geral do trabalho em funções públicas de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP). (PCP).

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