II SÉRIE-A — NÚMERO 78 2

cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em

Projetos de resolução [n.os 301 a 303/XIII (1.ª)]: Lisboa, em 6 de agosto de 2015. (a)

N.º 301/XIII (1.ª) — Pelo efetivo cumprimento do N.º 6/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República

reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar

fibromiálgicos (PCP). a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

N.º 302/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de

processo de identificação de amianto em edifícios, junho de 2015. (a)

instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral N.º 7/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República

(BE). Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a

N.º 303/XIII (1.ª) — Por uma escola pública e inclusiva em Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

toda a escolaridade obrigatória (PCP). Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de

março de 2015. (b)

Propostas de resolução [n.os 4 a 8/XIII (1.ª)]: N.º 8/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República

N.º 4/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla

Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26

Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada de maio de 2015. (b)

em S. Tomé, em 13 de julho de 2015. (a) São publicadas em Suplemento.

N.º 5/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República (b) São publicadas em 2.º Suplemento. Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o