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II SÉRIE-A — NÚMERO 78 26

Seção IV Fiscalização e tutela

Artigo 13.º Fiscal único

 N.º 1 do Artigo 13.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X XXX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Corpo do N.º 2 do Artigo 13.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X XXX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea a) do N.º 2 do Artigo 13.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X XXX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea b) do N.º 2 do Artigo 13.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X XXX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea c) do N.º 2 do Artigo 13.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X XXX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO