13 DE MAIO DE 2016 5

d) Considere níveis de referenciação baseados no nível de complexidade das patologias, na idoneidade e

vocação para a investigação e ensino e na proximidade e capacidade de resposta dos diferentes

estabelecimentos do SNS;

e) Tenha em conta as características da região em que cada unidade hospitalar se insere, designadamente

a orografia, as acessibilidades e as condições sociais e económicas.

7- A reorganização hospitalar, no domínio da gestão, consagre conselhos consultivos constituídos por

representantes dos utentes, dos profissionais e dos órgãos autárquicos.

8- A reorganização hospitalar seja precedida de uma ampla discussão pública, envolvendo os profissionais

de saúde e as suas organizações representativas, as autarquias e as populações.

9- Proceda à integração dos hospitais do SNS no setor público administrativo, a qual deve estar concluída

no prazo máximo de dois anos.

10- Todos os profissionais de saúde que desempenham funções permanentes nos hospitais do SNS sejam

integrados em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções

públicas por tempo indeterminado.

Aprovada em 15 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

PELA RESOLUÇÃO URGENTE DOS PROBLEMAS DO HOSPITAL SÃO JOÃO DE DEUS E MELHORIA

DOS CUIDADOS DE SAÚDE NO CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, alertar para a

urgência da adoção das seguintes medidas:

1- Reforço dos serviços e valências adequados às necessidades da população abrangida pelo Centro

Hospitalar do Médio Ave.

2- Dotação do Centro Hospitalar do Médio Ave com os meios financeiros e técnicos adequados ao

cumprimento das suas missões.

3- Concretização das obras de remodelação do Hospital São João de Deus, em Vila Nova de Famalicão.

4- Contratação dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de

diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais e técnicos) em falta.

5- Eliminação da precariedade e restabelecimento do vínculo público para todos os profissionais de saúde

a exercer funções no Hospital São João de Deus.

6- Reposição das camas que foram suprimidas, necessárias para a prestação de cuidados de saúde com

qualidade e dignidade.

Aprovada em 29 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.