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II SÉRIE-A — NÚMERO 96 8

Convictos de que é necessário promover as indispensáveis condições de circulação em plena segurança, de

forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental para o desenvolvimento daquela

região e salvaguardando, ao mesmo tempo, o interesse público e a segurança das populações e dos utentes, o

Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

Promova, com urgência, as obras de requalificação da EN 238, no troço entre Cernache do Bonjardim

e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir a segurança e a redução dos tempos de deslocação

despendidos pelas pessoas e empresas que circulam por esta via rodoviária.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2016.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 372/XIII (1.ª)

PROMOVE AÇÕES INSPETIVAS PARA AVERIGUAR E GARANTIR A QUALIDADE DO SERVIÇO DE

TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS PRESTADO PELA EMPRESA TRANSPORTES SUL DO

TEJO (TST)

Exposição de motivos

O serviço prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo, concessionária para prestação de serviços de

transporte rodoviário de passageiros nos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela,

Seixal, Sesimbra e Setúbal, não tem correspondido às necessidades e expectativas dos seus utentes.

Há mais de um ano que persiste a não realização de carreiras, bem como o incumprimento dos horários

estabelecidos.

As denúncias multiplicam-se. Da diminuição de carreiras entre Cacilhas e as diversas localidades dos

concelhos de Almada e Seixal, entre outras, à alteração de horários ou à deterioração dos equipamentos

existindo vários autocarros que circulam sem condições de conforto e segurança mínimos, os problemas

acumulam-se. Particularmente, as carreiras números 107 – Quinta do Brasileiro/Cacilhas/Quinta do Brasileiro e

149 – Quinta da Princesa/Cacilhas/Quinta da Princesa, têm sido especialmente prejudicadas e originam mais

reclamações.

Apesar do grande número de reclamações apresentadas pelos utentes junto da empresa e das entidades

públicas competentes, nomeadamente o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e a Secretaria de Estado dos

Transportes, os problemas não foram resolvidos nem as falhas colmatadas. Pelo contrário, desde o início de

2016 o incumprimento agravou-se, chegando a haver períodos iguais ou superiores a uma hora de espera entre

duas carreiras, sem que por parte da empresa tenham sido tomadas medidas para inverter a situação.

A supressão de horários e/ou carreiras repercute-se na acessibilidade do transporte público às interfaces de

transportes com os modos mais pesados e, em geral, na redução do direito à mobilidade das populações,

especialmente, das que dependem destas carreiras para se deslocarem para o trabalho, escola, hospitais, etc.

Face às reclamações, a TST justifica-se com situações alegadamente imprevistas – avarias, acidentes e atos

de vandalismo – terminando as respostas aos utentes com um insatisfatório “pedido de desculpas sinceras pelos

incómodos causados”.

A atual situação leva a que os utentes dos TST não possam contar com o serviço que deveria ser prestado,

e prejudica gravemente as suas rotinas diárias e os seus gastos com o transporte.