14 DE JUNHO DE 2016 9

Em janeiro do presente ano, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a

matéria não tendo obtido uma resposta esclarecedora e satisfatória por parte do Ministério do Ambiente que não

agiu sobre o problema nos últimos cinco meses. Também o IMT não tem agido de acordo com as suas

atribuições, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização no terreno, do incumprimento dos contratos de

concessão.

Servindo uma população de cerca de 1 milhão de habitantes, de um ponto de vista global, a atual prática da

TST, além de afetar os utentes diminuindo a sua qualidade de vida, desincentiva o uso de transportes públicos

e fomenta o uso do transporte particular, apesar das indemnizações compensatórias que recebe por parte do

Estado para prestar um efetivo serviço público de transportes.

O problema aqui exposto é de grande relevância e como tal o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem

deste modo intervir de forma ativa e solidária para com os utentes dos TST, que já expressaram as suas

reivindicações através de um abaixo-assinado, para que o Governo tome diligências no sentido de resolver este

grave problema.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A promoção de uma ação inspetiva à Transportes Sul do Tejo, por parte do Instituto da Mobilidade e dos

Transportes (IMT), no sentido de avaliar todas as desconformidades relativas ao serviço de transporte prestado

pela empresa Transportes Sul do Tejo face às obrigações decorrentes do contrato de concessão em vigor;

2 – A adoção de medidas corretivas imediatas no serviço de transportes prestado pela Transportes Sul do

Tejo, tendo em vista a reposição dos horários suprimidos unilateralmente, a adequação das frequências e

horários das carreiras às reais necessidades de mobilidade da população, a melhoria da qualidade e segurança

do serviço a prestar, no respeito de um funcionamento integrado com as outras redes de transporte coletivo

existentes na região.

Assembleia da República, 9 de junho de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Joana Mortágua — Sandra Cunha

— Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura

Soeiro — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 373/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS LEGISLATIVAS E DE FORMAÇÃO NO SENTIDO

DE REDUZIR O ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES COM MORTES ENVOLVENDO TRATORES

AGRÍCOLAS OU FLORESTAIS

Segundo dados da Guarda Nacional Republicana o primeiro semestre de 2015 registou 27 mortes e 27

feridos graves devido a acidentes com tratores. No total do ano de 2015 o número de mortes terá sido superior

a 50.

Grande parte desses acidentes acontece em propriedades particulares, sendo que destes a grande maioria

resulta de morte por esmagamento por falta de estruturas de proteção homologadas. Tais estruturas são

obrigatórias em tratores matriculados a partir de 1 de janeiro de 1994, acontece que a vida útil dos tratores é

bastante superior à de um automóvel sendo que, segundo dados do próprio ministério, existem ainda 82.000

tratores sem estrutura de segurança.

A segurança rodoviária deve constituir uma prioridade, urge utilizar todos os meios ao nosso alcance para

reduzir estes números tão dramáticos. Diz o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que é

cumprido o Regulamento n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação e