II SÉRIE-A — NÚMERO 99 4

No âmbito dos trabalhos de elaboração do Parecer da Conta Geral do Estado de 2014 merecem destaque 9

situações apresentadas em caixas individualizadas:

– A nova Lei de Enquadramento Orçamental – Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro;

– Aplicação da contabilidade patrimonial na administração central (POCP);

– Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA);

– Limites de endividamento;

– Implementação do programa de Assistência Económica e Financeira 2011/2014;

– Apoios públicos ao sector financeiro;

– Saldo das receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN;

– Caixa Geral de Aposentações (CGA);

– Risco para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais.

vi) Aplicação da Contabilidade Patrimonial na AC (POCP)

De acordo com o Tribunal de Contas, “17 anos após a sua aprovação, o POCP ainda não era aplicado em

todos os serviços da administração central, o que constitui um revés para a elaboração do balanço e da

demonstração de resultados da administração central do Estado“.

vii) Grau de Acolhimento das Recomendações

O Tribunal apreciou o acolhimento das 77 recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2012 com

base nos resultados das auditorias e demais ações de controlo realizadas no âmbito do presente Parecer e na

informação prestada pelos destinatários. Atualiza-se, também, a apreciação sobre o acolhimento de 3

recomendações formuladas no PCGE de 2011, não reiteradas no PCGE de 2012 e não acolhidas até 2013.

O quadro seguinte sintetiza o grau de acolhimento das 80 recomendações examinadas4

Foram acolhidas, total ou parcialmente, 65% das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de

2012, facto que o Tribunal de Contas regista de modo positivo.

viii) Conclusões e Recomendações

Em resultado das observações expostas nos pontos antecedentes, fundamentadas nos resultados das

auditorias e de outras ações de controlo sobre a execução orçamental realizadas com vista à emissão do PCGE

de 2014, o Tribunal de Contas formulou 58 recomendações dirigidas à Administração Central e 37

recomendações no âmbito da Segurança Social. Quanto ao:

– Enquadramento macroeconómico e orçamental: 3 recomendações;

– Orçamento do Estado (Administração Central): 1 recomendação;

– Execução Orçamental: 21 recomendações;

– Aplicação da contabilidade patrimonial na administração central: 2 recomendações;

4 In Parecer sobre a CGE de 2014 do Tribunal de Contas