30 DE JUNHO DE 2016 43

De entre outras orientações consolidadas na prática22, os pais são aconselhados a atrasar o registo do

nascimento e a dar um nome à criança, até que se decida o sexo determinante à nascença, após finalização de

um processo completo de diagnóstico que inclui investigação clínica, genética e bioquímica e testes de

apalpação, de sangue e radiológicos, a realizar sem demora e perdas injustificadas de tempo, envolvendo os

pais em completa discussão, esclarecimento e informação. Nestes casos de ambiguidade genital e

impossibilidade de determinar o sexo, o médico reconhece o sexo como “não identificado” na notificação que

tem de fazer para efeitos de registo até o género ter sido identificado.

Terminados todos os testes e exames, é a equipa médica que determina o sexo a inscrever no registo civil.

O consentimento para encetar ou prosseguir os procedimentos médico-cirúrgicos a adotar, quando se trate

de crianças menores de idade, é prestado por quem detenha o poder paternal ou, em certas circunstâncias, pelo

tribunal.

O General Medical Council (GMC) e a British Medical Association (BMA) facultam guias sobre o

consentimento relativo a crianças e jovens que orientam os médicos na tomada de decisões a este respeito. Os

médicos devem pautar a sua atuação à luz da defesa dos melhores interesses das crianças ou jovens, mas nem

sempre é fácil identificar quais sejam esses melhores interesses. Em todo o caso, uma das regras basilares que

devem ser tidas em conta é a de que os pais e as crianças ou jovens envolvidos têm de estar perfeitamente

cientes de todos os factos e informações concernentes antes de se optar por uma cirurgia genital irreversível.23 24

REPÚBLICA DA IRLANDA

O Gender Recognition Act 2015 passou a possibilitar a mudança de sexo, sem necessidade de operação

cirúrgica prévia, a pessoas maiores de 18 anos ou, sob condições apertadas e decisão judicial, maiores de 16

anos, mediante requerimento dirigido ao ministro competente para decidir (secções 8 a 12).

Não é um direito que opere automaticamente por força da mera apresentação do requerimento, pois o

ministro pode deferir ou indeferir o pedido consoante entenda preenchidas ou não as condições legais, uma das

quais é a de que a pessoa não seja casada ou viva em união de facto com outra (tenha um civil partner).

Na sequência do pedido, se aceite, é emitido um certificado de reconhecimento de género com indicação do

novo nome e género escolhidos pela pessoa (secção 13).

É possível revogar a atribuição do certificado (secções 14 e 15), assim como corrigir erros que nele se

detetem (secção 16).

A lei irlandesa não admite, pois, nem a mudança de sexo para menores de 16 anos de idade nem a escolha

do género fora da opção binária entre sexo masculino e feminino, não resolvendo também a questão da

intersexualidade em crianças.

Outros países

Limitações de tempo impediram que alargássemos a pesquisa a outros países com interessantíssimos

ordenamentos jurídicos sobre a matéria. Conseguimos coligir informação relevante sobre pelo menos mais meia

dúzia de países que, porém, não foi possível confirmar, tratar e aprofundar.

O estudo holandês a que nos referimos acima, produzido no âmbito do pedido do CERDP n.º 2840

(2014/2015), anexa aprofundados relatórios apresentados pelos seguintes países: Austrália, Alemanha, Índia,

Nepal, Nova Zelândia e Reino Unido. Destes, só o primeiro e o último são detalhados na presente nota técnica.

22 Por exemplo, quando se tiver em consideração o sexo masculino, os procedimentos de diagnóstico devem incluir a avaliação do tamanho do pénis e da sua potencialidade para crescer. 23 As informações aqui contidas têm também por base as respostas oferecidas pelos correspondentes britânicos do CERDP aos pedidos com os n.ºs 772, que decorreu durante 2007, e 1376, com os questionários recolhidos, quanto a este último, entre 2009 e 2010. 24 Como se sublinha no texto oferecido pelos ingleses no âmbito do pedido do CERDP com o n.º 1376, o consentimento plenamente informado é fundamental, até para evitar os escândalos já ocorridos no Reino Unido (são expressamente citados os casos Bristol e Alder Hey). Propugna-se, por isso, uma abordagem o mais holística possível do problema que inclua avaliação cirúrgica, endocrinológica e psicológica.