Debates Parlamentares - Diário 134, p. 16 (2016-09-14)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 134 16

 PJL n.º 85/XIII (1.ª) (PCP) – Reversão do Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso para o Ministério

da Saúde

 Petições

Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

A definição das formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço

Nacional de Saúde, com as instituições particulares de solidariedade social, decorre das políticas de saúde

definidas pelos programas de Governo, estando em causa a reversão, para a tutela do Mistério da Saúde, de

um conjunto de hospitais cuja gestão foi entregue às Misericórdias, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9

de outubro, cuja revogação é agora proposta pelo presente Projeto de Lei n.º 80/XIII (1.ª) do PCP.

Para além de, eventualmente, ser ouvido o Governo sobre esta matéria, a Comissão de Saúde poderá, se

entender que é relevante, proceder à audição, ou pedir parecer escrito, à Associação Portuguesa de

Administradores Hospitalares (APAH).

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes da

aprovação da presente iniciativa.

———

PROJETO DE LEI N.º 168/XIII (1.ª)

(REVISÃO DA LEI N.º 28/98, DE 26 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO

DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO E DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA)

Pareceres das Comissões de Trabalho e Segurança Social e de Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

2. Enquadramento legal

3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa

4. Verificação do cumprimento da lei formulário

5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

6. Consultas obrigatórias e contributos

PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

II SÉRIE-A — NÚMERO 134 16  PJL n.º 85/XIII (1.ª) (PCP) – Reversão do Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso para o Ministério da Saúde  Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica. V. Consultas e contributos A definição das formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, com as instituições particulares de solidariedade social, decorre das políticas de saúde definidas pelos programas de Governo, estando em causa a reversão, para a tutela do Mistério da Saúde, de um conjunto de hospitais cuja gestão foi entregue às Misericórdias, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, cuja revogação é agora proposta pelo presente Projeto de Lei n.º 80/XIII (1.ª) do PCP. Para além de, eventualmente, ser ouvido o Governo sobre esta matéria, a Comissão de Saúde poderá, se entender que é relevante, proceder à audição, ou pedir parecer escrito, à Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.º 168/XIII (1.ª) (REVISÃO DA LEI N.º 28/98, DE 26 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO E DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA) Pareceres das Comissões de Trabalho e Segurança Social e de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 2. Enquadramento legal 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa 4. Verificação do cumprimento da lei formulário 5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação 6. Consultas obrigatórias e contributos PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS

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