Debates Parlamentares - Diário 002, p. 142 (2016-09-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2 142

a) Em matéria penal, os processos a que se refere o artigo 14.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;

b) As questões de facto e de direito nas ações e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo

de declaração, sempre que a lei do processo o determine.

Artigo 135.º

Presidente do tribunal coletivo

1 – O tribunal coletivo é presidido pelo juiz do processo.

2 – Compete ao presidente do tribunal coletivo:

a) Dirigir as audiências de discussão e julgamento;

b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais;

c) Proferir a sentença final nas ações cíveis;

d) Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los,

reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo;

e) Organizar o programa das sessões do tribunal coletivo;

f) Exercer as demais funções atribuídas por lei.

SUBSECÇÃO III

Tribunal do júri

Artigo 136.º

Composição

1 – O tribunal do júri é constituído pelo presidente do tribunal coletivo, que preside, pelos restantes juízes e

por jurados.

2 – A lei regula o número, recrutamento e seleção dos jurados.

Artigo 137.º

Competência

1 – Compete ao tribunal do júri julgar os processos a que se refere o artigo 13.º do Código de Processo

Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, salvo se tiverem por objeto crimes de terrorismo

ou se se referirem a criminalidade altamente organizada.

2 – A intervenção do júri no julgamento é definida pela lei de processo.

SECÇÃO X

Secretarias dos tribunais de primeira instância

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 138.º

Secretarias

1 – Em cada comarca existe uma única secretaria que assegura o expediente dos respetivos juízos e dos

tribunais de competência territorial alargada e dispõe de acesso ao sistema informático da comarca.

2 – A composição, a organização e o funcionamento das secretarias são fixados no decreto-lei que

estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

II SÉRIE-A — NÚMERO 2 142 a) Em matéria penal, os processos a que se refere o artigo 14.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro; b) As questões de facto e de direito nas ações e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo de declaração, sempre que a lei do processo o determine. Artigo 135.º Presidente do tribunal coletivo 1 – O tribunal coletivo é presidido pelo juiz do processo. 2 – Compete ao presidente do tribunal coletivo: a) Dirigir as audiências de discussão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença final nas ações cíveis; d) Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo; e) Organizar o programa das sessões do tribunal coletivo; f) Exercer as demais funções atribuídas por lei. SUBSECÇÃO III Tribunal do júri Artigo 136.º Composição 1 – O tribunal do júri é constituído pelo presidente do tribunal coletivo, que preside, pelos restantes juízes e por jurados. 2 – A lei regula o número, recrutamento e seleção dos jurados. Artigo 137.º Competência 1 – Compete ao tribunal do júri julgar os processos a que se refere o artigo 13.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, salvo se tiverem por objeto crimes de terrorismo ou se se referirem a criminalidade altamente organizada. 2 – A intervenção do júri no julgamento é definida pela lei de processo. SECÇÃO X Secretarias dos tribunais de primeira instância SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 138.º Secretarias 1 – Em cada comarca existe uma única secretaria que assegura o expediente dos respetivos juízos e dos tribunais de competência territorial alargada e dispõe de acesso ao sistema informático da comarca. 2 – A composição, a organização e o funcionamento das secretarias são fixados no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

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