28 DE SETEMBRO DE 2016 39

qual, reconhecendo-se que “a sustentabilidade do sistema de cuidados de saúde melhorou notavelmente desde

2011”, se alerta para um recente preocupante aumento das dívidas e das despesas do SNS, designadamente:

 “…os arrearstêm crescido desde o início do ano [2016]”;

 “os arrears do sector público estão a crescer, especialmente no sector da saúde. Após uma descida de

cerca de 600 milhões de Euros em 2015, para 900 milhões de euros, os arrears do sector público

aumentaram progressivamente num total de 166 milhões de Euros em 2016 até 1,1 mil milhões de Euros

até ao fim de Maio. Este crescimento global deve-se quase inteiramente a um aumento de 155 milhões

de euros das dívidas dos hospitais públicos que levaram o stock de arrears do SNS no fim de Maio de

2016 de volta ao seu nível de arrears de cerca de 600 milhões de Euros registados no início de 2015. O

recorrente subfinanciamento dos hospitais públicos continua um desafio para o resto do ano”;

 “O esforço efetuado em 2015 para liquidar os arrears (105 milhões de Euros) já foi neutralizado pelo seu

aumento nos primeiros cinco meses de 2016 (160 milhões de Euros), elevando o stock em 35% desde

Dezembro de 2015 para mais de 600 milhões de Euros. No mesmo período, a parcela dos arrears do

sector da saúde no total dos pagamentos em atraso do Governo aumentou 7 pontos percentuais para

cerca de 57%, sublinhando a necessidade de um orçamento preciso e equilibrado, bem como uma

aplicação eficaz da Lei dos Compromissos. A lei já ajudou a limitar a acumulação de pagamentos em

atraso em vários subsectores da administração pública, melhorando a disciplina e controlo orçamental

das entidades. No sector da saúde no entanto, a aplicação tem sido fraca e deve ser reforçada através

do aumento da vigilância e de auditorias.”

 “Apesar de compressão adicional dos custos prevista para 2016 e do (ainda insuficientes) aumento das

transferências orçamentais, as pressões sobre os custos do trabalho adicional [entenda-se

extraordinário] no segundo semestre de 2016 (incluindo a restituição de cortes salariais anteriores e a

semana de trabalho de 35 horas para a maioria dos funcionários públicos) e menos receitas das taxas

moderadoras cujo montante foi reduzido, podem resultar num saldo operacional negativo relativamente

aos montantes orçamentados de cerca de 179 milhões de Euros.”

Esta realidade contende frontalmente, não só com as previsões do Governo como com os objetivos por este

ainda não há muito anunciados no seu Programa Nacional de Reformas, no qual se comprometia, embora sem

calendarizar, a um pagamento das dívidas dos Hospitais EPE às entidades do setor da saúde no montante de

1,3 mil milhões de Euros.

Outrossim, não deve ser ignorado que o Conselho da União Europeia adotou, em julho de 2016, uma

recomendação da Comissão Europeia – COM (2016) 520 final – nos termos da qual “Para garantir melhorias

duradouras das finanças públicas, Portugal deve aplicar com rigor a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei

dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e melhorar a cobrança da receita e o controlo da despesa. Portugal

deve apresentar um calendário claro e aplicar medidas para regularizar integralmente os atrasos e melhorar a

eficácia do sistema de cuidados de saúde…” (artigo 1.º, n.º 5).

Ainda de acordo com a referida notificação do Conselho, a apresentação desse calendário deverá ocorrer

até 15 de outubro de 2016, sendo certo que o mesmo exigirá no futuro um significativo reforço orçamental, à

semelhança do que, como se aludiu supra, sucedeu durante a anterior governação.

Perante este significativo aumento da dívida do SNS aos seus fornecedores, bem como dos pagamentos em

atraso, o PSD considera que o Governo deve inverter rapidamente o rumo seguido desde que entrou em

funções, voltando a reduzir o montante das dívidas do SNS a fornecedores externos, e devendo prosseguir

ainda uma política de rigor financeiro e de investimento na gestão dos recursos do sistema público de saúde.

Trata-se de uma condição indispensável para defender o SNS, que não pode novamente ser sujeito a

ameaças de cortes de fornecimento de produtos e serviços de saúde aos seus utentes por parte dos agentes

económicos, os quais se deparam outra vez com um perigoso aumento do incumprimento dos compromissos

por parte do Estado.

O PSD considera, igualmente, imperioso que o Governo divulgue urgentemente a calendarização que prevê

para a regularização integral dos atrasos nos pagamentos a fornecedores externos do SNS, condição

indispensável para se reconhecer boa fé nas promessas que o executivo assumiu no seu Programa Nacional

de Reformas.