II SÉRIE-A — NÚMERO 6 42

A APDP apoia atualmente mais de 30 mil pessoas, prestando cuidados e informação na área da diabetes a

quase 400 doentes por dia, e tratando inclusivamente dos casos mais graves dessa enfermidade.

Acresce que a prestação de cuidados de saúde a pessoas com Diabetes por parte da APDP efetua-se através

de uma abordagem integrada, em que o doente é visto na mesma deslocação em diversas especialidades

médicas, o que é da maior relevância atendendo ao facto de a referida doença atingir diversos órgãos e o doente

evita, desse modo, ter de se deslocar a diversos estabelecimentos de saúde, assim também se humanizando

os cuidados de saúde e obtendo maior eficiência na prestação dos mesmos.

Sucede que a APDP dispunha de acordos plurianuais com o Estado, os quais terminaram por decisão ainda

dos governos socialistas do Eng.º José Sócrates. Já em 2014, o anterior Governo voltou a assinar com aquela

importante associação um acordo por dois anos, o qual termina no dia 31 de dezembro de 2016.

Acontece que o atual executivo, apesar de se encontrar em funções há já quase um ano, não determinou

ainda a renovação do referido acordo, circunstância que ameaça prejudicar seriamente o regular funcionamento

e desenvolvimento das atividades da APDP, assim podendo comprometer gravemente o acesso aos cuidados

de saúde por parte dos muitos milhares de diabéticos que beneficiam dos serviços prestados por essa instituição

sem fins lucrativos.

Esta censurável postura do Governo – porque gravemente prejudicial para os cidadãos portadores de

Diabetes – é tanto mais incompreensível quanto é certo que o Partido Social Democrata, já por diversas vezes,

alertou o executivo para a necessidade de resolver urgentemente este problema.

De resto, esta omissão de atuação do executivo não pode deixar de ser avaliada à luz das declarações

sucessivamente proferidas pelo Ministro da Saúde, inclusivamente na Assembleia da República. Exemplo disso

foi a garantia que aquele governante deu no Parlamento, ainda no passado mês de Junho, de que “Nós [o

Governo] consideramos a Associação Portuguesa dos Diabéticos de Portugal uma instituição de referência na

proteção dos diabéticos portugueses e naquilo que estiver ao alcance do Governo e o orçamento possa

acomodar, nós tudo faremos para acolher um acordo com a APDP.”

Convém, aliás, realçar que, em nenhuma circunstância, o SNS dispõe de capacidade instalada para permitir

que os portadores de Diabetes que atualmente são assistidos na APDP sejam tratados num único

estabelecimento público especificamente vocacionado para o tratamento da referida doença.

Ao que acaba de se referir acresce que, já este ano, deu entrada no Parlamento a Petição n.º 94/XIII (1.ª),

através da qual 4896 cidadãos “Pretendem que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016,

a Assembleia da República recomende ao Governo a integração da Associação Protetora dos Diabéticos de

Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 138/2013, de

9 de outubro)”.

Com o presente projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do PSD procura também dar resposta positiva à

pretensão daqueles peticionários, na medida em que o legítimo e justo objetivo destes cidadãos é alcançado

com a recomendação ao Governo para que renove o acordo de cooperação entre o SNS e a APDP.

Importante é, ainda, que o acordo referido passe a ser válido por um período de cinco anos, como é, de resto,

admissível por força do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, diploma que define

as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do SNS com as instituições

particulares de solidariedade social.

Esse alargamento do prazo de validade do acordo permitirá, além do mais, dotar a prestação de cuidados

integrados de saúde a doentes diabéticos, por parte da APDP, de uma maior previsibilidade e estabilidade, o

que é, seguramente, um propósito de cujo benefício ninguém responsável e de boa fé ousará duvidar.

O PSD considera que, atenta a necessidade de renovação do acordo de cooperação entre o SNS e a APDP,

antes da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2017, e a produção dos seus efeitos financeiros

já a partir do início do próximo ano, importa que o Governo contemple oportuna e adequadamente a assunção

das inerentes responsabilidades do Estado.

Finalmente, deve o Governo reconhecer oficialmente a APDP como Centro de Referência para o tratamento

da Diabetes, com vista a permitir que esta entidade prestadora de cuidados de saúde possa candidatar-se a

integrar uma Rede Europeia de Referência, o que se traduzirá, certamente, num indiscutível benefício para os

doentes com Diabetes.