II SÉRIE-A — NÚMERO 6 40

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de

resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo, que:

1. Reduza o montante das dívidas do Serviço Nacional de Saúde a fornecedores externos;

2. Prossiga uma política de rigor financeiro e de investimento na gestão dos recursos do Serviço Nacional

de Saúde;

3. Publique, até 15 de outubro de 2016, a calendarização que prevê para a regularização integral dos

atrasos nos pagamentos a fornecedores externos do Serviço Nacional de Saúde.

Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2016.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Miguel Santos — José de Matos Rosa —

Luís Vales — Ângela Guerra.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 485/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA EM MATÉRIA DE DIABETES, A RENOVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS DIABÉTICOS DE PORTUGAL E A CRIAÇÃO DE CENTROS DE

REFERÊNCIA NO DOMÍNIO DA DIABETES

Exposição de motivos

A Diabetes tem, consabidamente, elevados impactos e consequências, quer para a vida e saúde das

pessoas, quer para os próprios sistemas de saúde nacionais.

Estima-se que quase 400 milhões de pessoas em todo o Mundo, ou seja, quase 5% da população mundial,

sofram de diabetes, verificando-se nesse contexto cerca de 5 milhões de mortes todos os anos.

Os cenários traçados pelas organizações e especialistas internacionais apontam mesmo para uma previsão

de quase 600 milhões de pessoas com diabetes até 2035, o que representa um aumento de cerca de 50% nos

próximos 20 anos.

Em Portugal, segundo o Relatório “Diabetes: Factos e Números”, de 2014, divulgado em Novembro do ano

passado, existe uma prevalência elevada de diabetes na população portuguesa (13%), a qual aumenta

substancialmente na população mais idosa (+ de 25%).

Contrariar esta realidade é um desafio importante para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), para mais num

quadro de envelhecimento demográfico como é aquele que o nosso País vive desde principalmente as últimas

décadas.

Não surpreende, assim, que os últimos Governos tenham apostado no combate à diabetes, como bem o

exemplifica o facto de a representatividade das consultas de Diabetes no total das consultas médicas realizadas

nos cuidados de saúde primários ter aumentado de 6,1%, em 2011, para 8,3%, em 2014.

Outrossim, ao nível hospitalar, os internamentos e a letalidade associados a descompensação ou

complicações da Diabetes, bem como os episódios de pé diabético e das amputações dos membros inferiores

nas pessoas com Diabetes diminuíram igualmente de uma forma geral.

Aliás, no final da passada legislatura, o Parlamento aprovou, por proposta do PSD e do CDS-PP, a Resolução

da Assembleia da República n.º 105/2015, de 5 de agosto, através da qual se recomendou ao Governo o reforço