28 DE SETEMBRO DE 2016 41

das medidas de prevenção, controlo e tratamento da Diabetes, designadamente aumentando a informação,

promovendo atividade física e rastreios à diabetes, e reforçando ainda mais as consultas de diabetes.

A referida Resolução da Assembleia da República recomendou ao Governo o seguinte:

1 — A divulgação, à população, de informação sobre a diabetes, seus fatores de risco, bem como a

implementação de ações de promoção de estilos de vida saudáveis.

2 — A promoção de modelos organizativos que fomentem uma gestão integrada da diabetes no Serviço

Nacional de Saúde, designadamente no âmbito dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares,

cometendo às Unidades Coordenadoras Funcionais da Diabetes a responsabilidade de apresentarem um plano

de ação local anual, a efetivar pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS) e Agrupamentos de Centros de

Saúde (ACES) e Unidades Locais de Saúde (ULS) competentes.

3 — O reforço do rastreio sistemático da diabetes e, em especial, da retinopatia diabética, entre os grupos

populacionais que apresentem risco acrescido de desenvolvimento dessa doença, junto dos cuidados primários

ou de outras instituições de proximidade.

4 — O reforço das consultas multidisciplinares de diabetes no âmbito dos serviços de cuidados de saúde

primários integrados no Serviço Nacional de Saúde, com o anúncio público dos seus tempos de espera.

5 —O desenvolvimento, nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, da “Via Verde do

Pé Diabético”, por forma reduzir significativamente a ocorrência de amputação de membros infer iores das

pessoas com diabetes.

6 — O desenvolvimento de ações de informação e formação sobre diabetes junto dos profissionais de saúde

do Serviço Nacional de Saúde, celebrando, para o efeito, sempre que justificado, parcerias com entidades do

setor social ou associações de fins altruístas com atuação e competência na área da diabetes.

7 — O aumento da taxa de comparticipação do Estado no preço das estatinas com genéricos para o escalão

A, relativamente às pessoas com diabetes ou que apresentem um quadro de pré -diabetes.

8 — A celebração de protocolos com a administração local visando a promoção, nos municípios, de

alimentação saudável e de atividade física por parte das populações neles residentes, nomeadamente através

da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e na colaboração com o desafio da Fundação Calouste

Gulbenkian do “Portugal sem Diabetes”.

9 — O reforço, nos estabelecimentos de ensino, de:

a) Programas de educação para a saúde, que incluam a prevenção e a informação sobre os fatores de risco

da diabetes;

b) Ações de informação e promoção de alimentação saudável, que incluam aulas de culinária;

c) Ações de promoção de atividade física e do desenvolvimento de ações do desporto escolar, incluindo a

realização de campeonatos regionais e interescolas.

10 — A aprovação de legislação que desincentive o consumo de refeições, lanches, alimentos e bebidas

pobres em nutrientes e com elevado teor de açúcar, de gorduras saturadas ou de sódio, e sejam principalmente

destinados a menores de idade, proibindo, designadamente:

a) A sua comercialização contendo a oferta de brindes ou brinquedos;

b) A utilização de personagens e celebridades infantis na sua publicidade;

c) A sua publicidade nas rádios e televisões entre as 7 h e as 22 h, devendo a mesma, no restante período,

ser seguida de advertência sobre os danos para a saúde provocados pelo seu consumo e pelo risco de

desenvolvimento da diabetes e obesidade; d) A sua venda ou disponibilização em meio escolar.

Importa, pois, que o atual Governo cumpra efetivamente a Resolução da Assembleia da República n.º

105/2015, de 5 de agosto, a qual, é bom lembrar, foi aprovada por unanimidade no final da anterior Legislatura.

De resto, de entre as recomendações referidas, ressalta a do fomento de uma gestão integrada da Diabetes,

a qual é, aliás, também preconizada pelo Programa Nacional para a Diabetes, e que tem como principal

desiderato reduzir a incidência, atrasar o início das complicações e diminuir a morbilidade e a mortalidade

provocadas pela referida doença.

Um bom exemplo dessa abordagem integrada da doença é oferecido pelo sector social e, de forma bem

expressiva, pela Associação Protetora de Diabéticos de Portugal (APDP), a mais antiga associação de

diabéticos do Mundo, criada a 13 de Maio de 1926, há já 90 anos.