II SÉRIE-A — NÚMERO 14 164______________________________________________________________________________________________________________

156 Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros

A programação deste investimento permite, de forma equilibrada, em primeiro lugar, o reequipamento de segurança pessoal das forças e serviços de segurança, numa opção clara de garantir a proteção dos militares e agentes das forças policiais, como condição necessária ao cumprimento das suas missões. Por outro lado, determina-se também o investimento nos equipamentos necessários às funções especializadas, para garantia do cumprimento dessas missões. De igual forma, o investimento em viaturas permitirá reduzir a sua idade média e a consequente diminuição dos encargos de manutenção de um parque automóvel envelhecido. A Lei de Programação permite igualmente o planeamento do investimento em instalações policiais, de acordo com as prioridades definidas pelas próprias forças e serviços de segurança.

Finalmente, garante-se o investimento em tecnologias de informação e comunicação, sector que implica um elevado esforço financeiro, mas incontornável à modernização das forças e serviços de segurança e à atividade operacional.

A Lei de Programação terá um impacto orçamental neutro, face ao exercício de 2016, mas permite uma maior racionalização da despesa pública, em particular atendendo ao seu caráter plurianual.

Desenvolvimento e Reforço da Dimensão Externa da Segurança Interna

Neste âmbito, o Governo determina-se pela afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes.

É também objetivo do Governo promover a expansão e o aprofundamento da cooperação internacional, nos níveis bilateral e multilateral, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da UE e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com os parceiros da bacia do Mediterrâneo.

Pretende-se, de igual forma, incrementar a cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada.

Um Sistema de Proteção Civil Forte e Sustentável

O Governo continuará a investir no fortalecimento do sistema de proteção civil. A construção, remodelação e ampliação de quartéis de bombeiros e a aquisição de mais viaturas e meios operacionais serão uma realidade. O Grupo de Intervenção Proteção e Socorro da GNR e a Força Especial de Bombeiros da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) serão igualmente reequipados. A frota de meios aéreos sob a responsabilidade da ANPC será reposta com a reparação de dois dos helicópteros pesados. No âmbito da desmaterialização de processos será criado o Portal da Segurança Contra Incêndios em Edifícios.

O Governo continuará a incentivar o voluntariado dos bombeiros e a garantir a sustentabilidade das associações humanitárias. Em articulação com os municípios e os sindicatos, o Governo fará a revisão do estatuto e das carreiras dos bombeiros profissionais. O Governo irá criar um programa nacional de incentivo à criação de agrupamentos dos Corpos de Bombeiros Voluntários. O número de equipas de intervenção permanente será incrementado.