II SÉRIE-A — NÚMERO 14 168______________________________________________________________________________________________________________

160Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros

As áreas de atuação e as medidas a implementar terão em consideração a perspetiva gestionária e a modernização da Justiça, focando-se na ótica da resolução dos problemas efetivos do cidadão e das empresas.

O Governo assume como prioridade oferecer aos cidadãos um serviço público de Justiça de excelência, independente, eficiente e célere, ao serviço da proteção efetiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e que constitua também um elemento de confiança para os agentes económicos

Nos últimos anos, a Justiça sofreu um vasto conjunto de alterações jurídicas e estruturais que careciam de uma implementação organizada, ponderada e faseada, garantindo a inexistência de perturbações na atividade diária do sistema judiciário e do acesso do cidadão à Justiça.

Medidas previstas:

 Implementação e acompanhamento dos ajustamentos introduzidos na organização dos tribunais judiciais;

 Aumento da capacidade de resposta dos Tribunais Administrativos e Fiscais, através da reorganização da jurisdição, do reforço dos recursos humanos, da melhoria dos sistemas de gestão e de qualidade da informação;

 Continuação do reforço dos sistemas de gestão processual CITIUS e SITAF, em colaboração com os utilizadores, contemplando funcionalidades com segurança, robustez e eficácia;

 Introdução de novas valências no sistema de indicadores de gestão para os tribunais, com componentes de recursos humanos, materiais e de gestão;

 Continuação da implementação de medidas do plano de ação Justiça + Próxima nas suas múltiplas valências e eixos;

 Reforço dos sistemas e tecnologias de informação para os operadores judiciários;

 Introdução de medidas de promoção da celeridade e resolução processual nos processos de insolvência e na recuperação de créditos, designadamente no âmbito do Programa Capitalizar;

 Agilizar e simplificar a tramitação dos processos de execução, apostando no desenvolvimento de ferramentas informáticas, com importantes ganhos para a gestão processual;

 Reforço da capacitação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da Polícia Judiciária designadamente para o combate ao terrorismo, ao cibercrime e ao crime económico;

 Revisão e reforço do regime de proteção às vítimas do crime;

 Revisão dos conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias e admissibilidade do recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, com eventual possibilidade de saída para trabalhar;

 Melhoria das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e da prestação de cuidados de saúde à população reclusa, associada ainda ao reforço da qualificação dos profissionais do sistema prisional e de reinserção;

 Introdução de novas funcionalidades no Cartão do Cidadão, disponibilizando-se igualmente novos serviços online associados;