18 DE OUTUBRO DE 2016 9

Como é sublinhado no guia, a legislação específica em vigor nos quatro países que compõem o Reino Unido

foi elaborada à sombra de três atos normativos essenciais:

– O Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002;

– O Food Safey Act 19909, aplicável na Grã-Bretanha10;

– O Food Standards Act 1999.11

Concretamente acerca do desperdício alimentar, a legislação mais rigorosa é a da Irlanda do Norte, cujo

Food Waste Regulations (Northern Ireland) 2015 se refere à recolha, transporte e tratamento de restos

alimentares e matérias relacionadas. De acordo com este regulamento,12 os donos de negócios relativos a

alimentos são obrigados a não misturar os restos de comida com lixo e outro tipo de desperdícios, devendo

depositá-los separadamente em recetáculos destinados a essa finalidade e nunca em esgotos ou outros

contentores. Estes recetáculos próprios são obrigatoriamente postos à disposição dos utentes pelas autoridades

distritais (district councils). A obrigação de providenciar os recetáculos passou a impender sobre as autoridades

distritais desde 1 de abril de 2015.

Acerca da obrigação de separar os restos alimentares, todos os que levam a cabo atividades ou negócios de

produção de alimentos (com exceção dos hospitais) e produzam mais de 50 quilos de restos de comida por

semana ficaram obrigados, a partir de 1 de abril de 2016, a separar esses desperdícios alimentícios e a entregá-

los nos locais próprios para recolha. Antes daquela data, os que produziam desperdícios alimentares inferiores

não estavam obrigados à separação dos restos alimentares. A partir de 1 de abril de 2017, passarão a também

ficar abrangidos os hospitais e os que produzam entre 5 e 50 quilos de restos por semana, pelo que só

permanecerão isentos dessa obrigação os que produzam menos de 5 quilogramas.

As normas irlandesas, à semelhança da regulamentação correlativa que existe na Grã-Bretanha, contêm

definições fundamentais para esta matéria, como acontece com a de atividades e negócios para efeitos de

aplicação da lei (business), que inclui a exploração, com intuito lucrativo ou não, de cantinas, clubes, escolas e

hospitais.

Ao invés, as Waste (England and Wales) Regulations 2011, que não dizem respeito apenas aos desperdícios

alimentares, não obrigam à separação, para recolha, dos restos, mas encorajam o mais possível à reciclagem.13

Finalmente, as Waste (Scotland) Regulations 2012 entraram em vigor em 1 de janeiro de 2014, fazendo parte

do conjunto de medidas incluídas no Plano “Zero Desperdício” (Zero Waste) do Governo escocês, com o objetivo

de se atingir uma taxa de 75% de reciclagem em 2025. Esta lei obriga os negócios ou atividades ligadas aos

alimentos que produzam mais de 50 quilos de restos alimentares por semana a proceder à separação dos

alimentos para recolha. Excetuam-se os meios rurais e os hospitais. A partir de 1 de janeiro de 2016, a obrigação

passou a abranger os hospitais e todas as atividades e negócios que produzam mais de 5 quilos de restos

alimentícios por semana.

De um guia da responsabilidade do Governo escocês, intitulado “Duty of Care–A Code of Practice”, constam,

por sua vez, informações importantes sobre lixo, poluição, reciclagem e desperdício alimentar que incluem

explicações sobre as entidades obrigadas à separação dos restos dos alimentos, com um esquema sobre quem

está e não está sujeito à aplicação da lei (página 63 do guia).14

O portal oficial do Governo britânico fornece-nos ainda um guia sobre a legislação existente em matéria de

higiene e segurança alimentar, com ligações para os diplomas aplicáveis.

9 O Food Safety Act 1990 e o Food Standards Act 1999 são aqui apresentados nas suas versões originais retiradas do portal oficial britânico, mas não atualizadas, segundo se refere no próprio portal. 10 Na Irlanda do Norte vigora legislação semelhante, aprovada pela Food Safety (Northern Ireland) Order 1991. 11 Em https://www.food.gov.uk/sites/default/files/multimedia/pdfs/fsactguidefoodbusiness.pdf está disponibilizado um guia dirigido aos negócios do ramo da hotelaria e restauração, que não dispensa a consulta da legislação, sobre regras a observar em matéria de segurança alimentar. A página da Internet da Food Standards Agency, que funciona sob a tutela do Governo, fornece infomação detalhada. 12 No direito anglo-saxónico de matriz britânica, as regulations constituem secondary legislation, com caráter regulamentar e execução de leis (parlamentares) de nível hierárquico superior. 13 Vejam-se também as Waste (England and Wales) (Amendment) Regulations 2014. 14 Um outro guia de legislação pode ser encontrado em http://www.resourceefficientscotland.com/sites/default/files/Small%20retailers%20-%20quick%20guide%20to%20legislation%20factsheet%20Resource%20Efficient%20Scotland.pdf.