Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 46

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 361/XIII (2.ª) (Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo): — Novo texto do projeto de lei. Projetos de resolução [n.os 592 a 594/XIII (2.ª)]:

N.º 592/XIII (2.ª) — Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte – Joaquim Ferreira Alves (PCP).

N.º 593/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos (CDS-PP).

N.º 594/XIII (2.ª) — Pela defesa e valorização da estação de São Bento (Porto) (PCP).