II SÉRIE-A — NÚMERO 46 6

Assim, nos termos nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia

da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao

Governo que adote as medidas necessárias para garantir a gestão pública do Centro de Reabilitação do

Norte, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Assembleia da República, 23 de dezembro de 2016.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — João

Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — Francisco Lopes — Bruno Dias — Rita Rato — Miguel

Tiago — Ana Mesquita

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 593/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA O PEPINO-DO-MAR, ESPÉCIE HOLOTHURIA

ARGUINENSIS, NA LISTA DE ESPÉCIES REFERENCIADAS NO REGULAMENTO SOBRE A APANHA DE

ANIMAIS MARINHOS

Exposição de motivos

A procura desenfreada do mercado asiático está a colocar em risco de extinção várias espécies marinhas,

entre as quais o pepino-do-mar – animal da família do ouriço-do-mar e da estrela-do-mar.

A espécie de pepino-do-mar dominante em Portugal é a holothuria arguinensis, sendo uma das mais

cobiçadas por ter uma distribuição geográfica muito reduzida, nomeadamente as costas sul de Portugal,

Canárias e noroeste de África.

Nos últimos dois anos, 75% da população de pepinos-do-mar desapareceu em vários locais da Ria Formosa,

sendo a espécie holothuria arguinensis a mais afetada.

De acordo com dados divulgados por investigadores do Centro do Ciências do Mar da Universidade do

Algarve (CCMAR), em 2014, junto à Ilha da Armona, havia 120 indivíduos por hectare. Hoje, são apenas cerca

de 30.

Também ao largo de Olhos de Água, de Albufeira e Sagres, onde a equipa do CCMAR tem monitorizado a

população de pepinos-do-mar desde 2012, se registou uma quebra de três quartos, de 2014 até agora.

Apesar de estarem na área protegida do Parque Natural da Ria Formosa, é precisamente junto às Ilhas da

Armona e da Culatra que se detetam as maiores perdas nesta população.

O pepino-do-mar é denso-dependente, isto é, depende da existência de grandes quantidades de fêmeas e

machos para ter êxito na reprodução, e de acordo com os dados recolhidos pelo CCMAR já se fala em risco de

a espécie desaparecer completamente da Ria Formosa em menos de dois anos.

Na causa deste desaparecimento poderá estar a sua apanha abusiva, uma vez que os pepinos-do-mar são

extremamente procurados para alimentação e medicina tradicional.

Para além do seu valor nutricional – possíveis antioxidantes e ácido gordo ómega-3 –, estes animais são

também muito usados na obtenção de substâncias para fins terapêuticos.