4 DE MARÇO DE 2017 33

1. Dê seguimento à Resolução 60/2013, aprovada pela Assembleia da República, publicando

anualmente um relatório sobre o acesso e abandono escolar no ensino superior, a partir do qual

se possam realizar análises, inferir variáveis explicativas e estabelecer comparações intra e inter

instituições.

2. Disponibilize dados atualizados no portal “InfoCursos”, designadamente sobre empregabilidade,

para que os candidatos/estudantes possam tomar opções vocacionais de forma informada.

3. Promova a criação de uma rede de Gabinetes de Apoio ao Estudante, nomeadamente de apoio à

orientação profissional e acompanhamento do percurso formativo dos alunos.

4. Estude as alterações ao estatuto de trabalhador–estudante que permitam uma maior

compatibilização entre a vida profissional e a vida académica e estimulem, por essa via, a

possibilidade de formação ao longo da vida bem sucedida.

5. Restabeleça um programa de incentivo ao regresso ao Ensino Superior dirigido a estudantes que

não concluíram os seus ciclos de estudo.

6. Crie condições, seja quanto aos meios humanos seja quanto ao processo administrativo de

avaliação de candidaturas a bolsas de ação social escolar e respetivo pagamento, para que os

pagamentos devidos ocorram em tempo oportuno, nunca depois de um mês decorrido sobre o

início do período letivo.

7. Reestabeleça um mecanismo de crédito estudantil público à semelhança do “Sistema de

Empréstimos com Garantia Mútua”, criado pelo Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de setembro, e

atualmente suspenso.

Palácio de S. Bento, 3 de março de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Vânia Dias da Silva

— Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa

Caeiro — João Rebelo — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Filipe Lobo d'Ávila — Filipe Anacoreta

Correia — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Patrícia Fonseca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 699/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO UM ESTUDO SOBRE INSUCESSO E ABANDONO NO ENSINO

SUPERIOR, PARA MELHOR DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS DE COMBATE A ESSES FENÓMENOS

O abandono escolar configura um dos maiores desafios ao sistema educativo em qualquer país que

ambicione um desenvolvimento sustentado no conhecimento. Esta problemática, transversal aos diferentes

graus de ensino, constitui-se como uma ameaça ao desenvolvimento da sociedade portuguesa e faz perigar, de

forma indelével, os objetivos enunciados na “Estratégia Europa 2020”, ratificada em Lisboa.

A “Estratégia Europa 2020”, recordemos, define nos pressupostos assumidos por Portugal a necessidade de

atingir, no ano de 2020, a percentagem de 40% de diplomados do ensino superior na faixa etária entre os 30 e

os 34 anos. Todavia, dados apurados em 2015 indicam que apenas cerca de 32% dos portugueses lograram

cumprir este desígnio.

O combate ao insucesso e ao abandono escolar consubstancia um desafio complexo e determinante para o

nosso futuro. O XXI Governo Constitucional tem enfrentado com determinação – e com investimento – esse

desafio. Todos temos, contudo, consciência de que é preciso conhecer melhor o problema para melhor o atacar.

Políticas baseadas no conhecimento poderão conduzir a medidas mais eficazes e mais eficientes.

Em 2013, a Assembleia da República fez aprovar a Resolução 60/2013 de 28 de março, que recomendava

ao Governo a elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolar no Ensino Superior. Esse relatório

nunca foi realizado.