Debates Parlamentares - Diário 079, p. 19 (2017-03-14)

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14 DE MARÇO DE 2017 19

b) Elaborar os planos plurianuais e anual de atividades e o orçamento da área metropolitana e apresentá-los

à assembleia metropolitana, com o prévio parecer do conselho metropolitano;

c) Dirigir os serviços técnicos e administrativos que venham a ser criados para assegurar a prossecução das

competências da área metropolitana;

d) Propor à assembleia metropolitana projetos e regulamentos;

e) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou deliberação da assembleia metropolitana

ou que sejam necessários à prossecução das atribuições da área metropolitana.

Artigo 19.º

Competências do presidente

Compete ao presidente:

a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respetivos trabalhos;

b) Executar as deliberações da junta e coordenar a respetiva atividade;

c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas;

d) Assinar ou visar a correspondência da junta com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;

e) Representar a área metropolitana em juízo e fora dele;

f) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação da junta.

Artigo 20.º

Delegação de competências

O presidente da junta metropolitana pode delegar o exercício das suas competências nos demais membros

da junta.

Secção IV

Conselho de municípios

Artigo 21.º

Composição

1 – O conselho de municípios é constituído pelos presidentes das câmaras municipais que integram a

respetiva área metropolitana.

2 – O conselho de municípios dá parecer prévio sobre as questões submetidas à apreciação da assembleia

metropolitana e constantes das alíneas d) e g) do n.º 1 do artigo 3.º.

3 – O parecer do conselho de municípios é vinculativo em matéria de instrumentos de ordenamento do

território.

Secção V

Conselho metropolitano

Artigo 22.º

Composição

1 – O conselho metropolitano é um órgão consultivo constituído pelos membros da junta metropolitana e por

representantes dos serviços da Administração Central, institutos públicos e empresas concessionárias de

serviços públicos com atividade nos domínios das atribuições das áreas metropolitanas.

2 – Cabe ao Governo designar os representantes dos serviços do Estado, institutos públicos e representantes

das empresas públicas.

14 DE MARÇO DE 2017 19 b) Elaborar os planos plurianuais e anual de atividades e o orçamento da área metropolitana e apresentá-los à assembleia metropolitana, com o prévio parecer do conselho metropolitano; c) Dirigir os serviços técnicos e administrativos que venham a ser criados para assegurar a prossecução das competências da área metropolitana; d) Propor à assembleia metropolitana projetos e regulamentos; e) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou deliberação da assembleia metropolitana ou que sejam necessários à prossecução das atribuições da área metropolitana. Artigo 19.º Competências do presidente Compete ao presidente: a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respetivos trabalhos; b) Executar as deliberações da junta e coordenar a respetiva atividade; c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas; d) Assinar ou visar a correspondência da junta com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos; e) Representar a área metropolitana em juízo e fora dele; f) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação da junta. Artigo 20.º Delegação de competências O presidente da junta metropolitana pode delegar o exercício das suas competências nos demais membros da junta. Secção IV Conselho de municípios Artigo 21.º Composição 1 – O conselho de municípios é constituído pelos presidentes das câmaras municipais que integram a respetiva área metropolitana. 2 – O conselho de municípios dá parecer prévio sobre as questões submetidas à apreciação da assembleia metropolitana e constantes das alíneas d) e g) do n.º 1 do artigo 3.º. 3 – O parecer do conselho de municípios é vinculativo em matéria de instrumentos de ordenamento do território. Secção V Conselho metropolitano Artigo 22.º Composição 1 – O conselho metropolitano é um órgão consultivo constituído pelos membros da junta metropolitana e por representantes dos serviços da Administração Central, institutos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos com atividade nos domínios das atribuições das áreas metropolitanas. 2 – Cabe ao Governo designar os representantes dos serviços do Estado, institutos públicos e representantes das empresas públicas.

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