Debates Parlamentares - Diário 091, p. 57 (2017-04-07)

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7 DE ABRIL DE 2017 57

definidas em função de critérios objetivos comuns a todas as instituições públicas, e através de contratos

plurianuais, de duração não inferior a três anos, de acordo com objetivos de desempenho.

A Secção VI do RJIES, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que a presente iniciativa legislativa

pretende alterar, debruça-se sobre a estrutura orgânica dos estabelecimentos de ensino superior, explicitando

o funcionamento do conselho científico, técnico-científico e pedagógico.

O RJIES instituiu, através dos artigos 170.º e 171.º, um órgão – o Conselho Coordenador do Ensino Superior

– com a missão de aconselhamento no domínio da política de ensino superior, cuja composição, modo de

funcionamento e competências são definidos pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de agosto.

O Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro (“Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional”),

determinou que o Conselho Coordenador do Ensino Superior passasse a ser um órgão consultivo do Ministro

da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

AGHION, Philippe - The governance and performance of universities: evidence from Europe and the US.

Economic policy. London. ISSN 0266-4658. N.º 61 (jan. 2010), p. 9-59. Cota: RE-329.

Resumo: Neste artigo os autores testam a hipótese de que as universidades são mais produtivas quando

são mais autónomas e mais competitivas. Recorrendo a dados de inquéritos, os autores constroem índices de

autonomia universitária, tanto para as instituições europeias como para as dos Estados Unidos. A análise desta

informação permite-lhes concluir que há uma forte relação positiva entre estes índices e diferentes avaliações

da performance das universidades.

AGRA, Cândido da - Esquisso para um modelo crítico do governo das universidades. In Estudos de

homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISSN 0870-3116. Vol. 4, p.

265-294. Cota: 12.06.4 – 318/2012.

Resumo: Neste artigo o autor traça as coordenadas para um modelo crítico do governo das universidades.

Este tema é desenvolvido ao longo do texto tendo em conta quarto tópicos: posições e princípios; dispositivo de

gestão; sistema de ação; comportamento organizacional. Segundo o autor, é seu propósito traçar, para a sua

atividade de gestão universitária, uma via que evite dois modelos: o amadorismo, instalado na rotina

administrativo-burocrática e o “managerialismo”, que tende a dominar e importa para a universidade o arquétipo

do gestor profissional.

AMORIM, João Pacheco de -A autonomia das Universidades Públicas no Direito Português. In Estudos em

homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho. ISBN 978-972-32-2056-8 (Obra Completa).

Coimbra: Coimbra Editora, 2012. Vol. 2, p. 57-98. Cota: 12.06.4 – 63/2013 (2).

Resumo: Analisa-se a questão da autonomia universitária consagrada no artigo 76.º, n.º 2, da Constituição

da República Portuguesa, como garantia institucional da liberdade de ciência, comparando-a com outros

ordenamentos jurídicos próximos do português, como o italiano, o alemão e o espanhol. São ainda analisadas

outras questões ligadas à autonomia universitária, como o princípio democrático, o princípio da

descentralização, a natureza e estrutura das universidades públicas como polos de administração indireta e

autónoma e o direito fundamental das próprias universidades públicas enquanto pessoas coletivas.

CAUPERS, João -O governo das universidades públicas em Portugal. Cadernos de justiça administrativa.

Braga. ISSN 0873-6294. N.º 101 (set./out. 2013), p. 31-36. Cota: RP- 754.

Resumo: Este artigo apresenta uma perspetiva da governação das universidades em Portugal passando pela

primeira República, o Estado Novo e a segunda República, abordando as possíveis críticas ao sistema de gestão

universitária e fazendo uma análise ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior instituído pela Lei

n.º 62/2007. Termina com algumas notas do autor sobre a experiência do seu mandato como membro do

Conselho Geral da Universidade Nova de Lisboa.

COELHO, António Raúl da Costa Tôrres Capaz – Da autonomia de gestão das instituições de Ensino

Superior Públicas. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. 210 p. ISBN 978-972-32-2169-5. Cota: 32.06 – 54/2014.

7 DE ABRIL DE 2017 57 definidas em função de critérios objetivos comuns a todas as instituições públicas, e através de contratos plurianuais, de duração não inferior a três anos, de acordo com objetivos de desempenho. A Secção VI do RJIES, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que a presente iniciativa legislativa pretende alterar, debruça-se sobre a estrutura orgânica dos estabelecimentos de ensino superior, explicitando o funcionamento do conselho científico, técnico-científico e pedagógico. O RJIES instituiu, através dos artigos 170.º e 171.º, um órgão – o Conselho Coordenador do Ensino Superior – com a missão de aconselhamento no domínio da política de ensino superior, cuja composição, modo de funcionamento e competências são definidos pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de agosto. O Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro (“Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional”), determinou que o Conselho Coordenador do Ensino Superior passasse a ser um órgão consultivo do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica AGHION, Philippe - The governance and performance of universities: evidence from Europe and the US. Economic policy. London. ISSN 0266-4658. N.º 61 (jan. 2010), p. 9-59. Cota: RE-329. Resumo: Neste artigo os autores testam a hipótese de que as universidades são mais produtivas quando são mais autónomas e mais competitivas. Recorrendo a dados de inquéritos, os autores constroem índices de autonomia universitária, tanto para as instituições europeias como para as dos Estados Unidos. A análise desta informação permite-lhes concluir que há uma forte relação positiva entre estes índices e diferentes avaliações da performance das universidades. AGRA, Cândido da - Esquisso para um modelo crítico do governo das universidades. In Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISSN 0870-3116. Vol. 4, p. 265-294. Cota: 12.06.4 – 318/2012. Resumo: Neste artigo o autor traça as coordenadas para um modelo crítico do governo das universidades. Este tema é desenvolvido ao longo do texto tendo em conta quarto tópicos: posições e princípios; dispositivo de gestão; sistema de ação; comportamento organizacional. Segundo o autor, é seu propósito traçar, para a sua atividade de gestão universitária, uma via que evite dois modelos: o amadorismo, instalado na rotina administrativo-burocrática e o “managerialismo”, que tende a dominar e importa para a universidade o arquétipo do gestor profissional. AMORIM, João Pacheco de -A autonomia das Universidades Públicas no Direito Português. In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho. ISBN 978-972-32-2056-8 (Obra Completa). Coimbra: Coimbra Editora, 2012. Vol. 2, p. 57-98. Cota: 12.06.4 – 63/2013 (2). Resumo: Analisa-se a questão da autonomia universitária consagrada no artigo 76.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, como garantia institucional da liberdade de ciência, comparando-a com outros ordenamentos jurídicos próximos do português, como o italiano, o alemão e o espanhol. São ainda analisadas outras questões ligadas à autonomia universitária, como o princípio democrático, o princípio da descentralização, a natureza e estrutura das universidades públicas como polos de administração indireta e autónoma e o direito fundamental das próprias universidades públicas enquanto pessoas coletivas. CAUPERS, João -O governo das universidades públicas em Portugal. Cadernos de justiça administrativa.Braga. ISSN 0873-6294. N.º 101 (set./out. 2013), p. 31-36. Cota: RP- 754. Resumo: Este artigo apresenta uma perspetiva da governação das universidades em Portugal passando pela primeira República, o Estado Novo e a segunda República, abordando as possíveis críticas ao sistema de gestão universitária e fazendo uma análise ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior instituído pela Lei n.º 62/2007. Termina com algumas notas do autor sobre a experiência do seu mandato como membro do Conselho Geral da Universidade Nova de Lisboa. COELHO, António Raúl da Costa Tôrres Capaz – Da autonomia de gestão das instituições de Ensino Superior Públicas. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. 210 p. ISBN 978-972-32-2169-5. Cota: 32.06 – 54/2014.

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