II SÉRIE-A — NÚMERO 96 142

de desemprego jovem diminuiu 6 pontos percentuais e a taxa de abandono precoce acompanhou a tendência,

passando de 18,9% em 2013 para 13,7% em 2015.

• O acréscimo de retenções em 2015, ou seja, o alegado “insucesso escolar” em 2015 como motivador do

abandono registado em 2016. Também esta explicação é falsa, uma vez que a taxa de retenção desceu em

2015, tanto no ensino secundário como no 9.º e 4.º anos.

A verdade é que se, em 2016 se mantivessem constantes as políticas de educação e de formação, o modelo

de previsão que inclui as várias variáveis relevantes para a estimativa da taxa de abandono, indicaria que esta

continuaria a descer, permitindo a convergência com a meta 2020.

De facto, o que explica este mau desempenho em 2016 é uma forte diminuição do número de jovens e jovens

adultos que em 2016 estão abrangidos e se inscreveram no ensino profissionalizante. E isso resulta diretamente

da (ausência) de política deste Governo, mesmo que a tenha escrito e comunicado no PNR. A diminuição nos

novos inscritos em 2016 é de 24%, no caso dos jovens, e de 50% no caso dos adultos. Essencialmente porque:

(i) não houve abertura não abertura atempada de Cursos de Aprendizagem, Cursos de Educação e Formação

e Formações Modelares; (ii) foram encerrados os cursos vocacionais sem ser encontrada alternativa eficaz e

(iii) por atrasos no financiamento ao ensino profissional.

Mesmo no que respeita ao sucesso escolar, o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, pela

primeira vez anunciado em 11 de abril de 2016, continua a não ter recursos, isto é, os professores prometidos

às escolas para este trabalho com os alunos: em Novembro de 2016 foram anunciados 32 milhões de euros

para travar o insucesso escolar; em janeiro de 2017, o Governo voltou a anunciar o mesmo montante para

desenvolver ações de promoção do sucesso escolar; em fevereiro, há novo anúncio; no passado dia 1 de abril,

os mesmos 32 milhões de euros foram novamente apresentados para travar o insucesso escolar.

Portanto, pode o PNR decretar metas para o sucesso e abandono escolares mas, se os recursos não

existirem nas escolas, os resultados pretendidos não surgirão, por muito que os anúncios sejam constantemente

repetidos.

g) O Governo anunciou a intenção de agilizar a Justiça e de modernizar o Estado, mas falhou todas

as metas e não cumpriu os objetivos

Um dos fatores de crescimento económico sustentado e sustentável do País passa por credibilizar e agilizar

o sistema judiciário, introduzindo reformas de fundo que acelerem a tramitação dos processos nos tribunais e

que garantam o cabal e eficaz cumprimento do papel da Justiça.

Aliviar o peso do recurso ao sistema judiciário, pode representar na vida das empresas e dos cidadãos menos

custos para as decisões de investimento, de afetação de recursos, com consequência direta na criação de

riqueza e, logo, de emprego; para estes, o que está em causa é a ponderação da necessidade de recurso ao

sistema judiciário para efeitos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

Em matéria de modernização administrativa, continuamos a entender fundamentais medidas que o Governo

insiste em ignorar, como sejam, por exemplo, o fomento e a melhoria dos serviços disponíveis no Balcão do

Empreendedor, o alargamento do princípio do licenciamento zero e da responsabilização efetiva dos

empresários pelas ilegalidades detetadas em fiscalização ou o alargamento da consagração legal do

deferimento tácito, no que respeita a solicitações que sejam dirigidas às autoridades administrativas no âmbito

da atividade empresarial.

Com o objetivo de modernizar o Estado e de tornar a Justiça mais ágil, transparente e próxima dos cidadãos,

o Governo apresentou vários conjuntos de metas, espalhadas por vários programas: o SIMPLEX +, de caráter

transversal a todos os domínios da Administração; o subprograma que o desenvolveu na área da Justiça, o

“Justiça + Próxima”; e, por último, o PNR. Porém, nenhum deles teve ainda as virtudes esperadas e anunciadas.

No SIMPLEX +, à data da apresentação da atualização do PNR 2017, das 176 medidas que o Governo devia

ter executado e implementado, apenas 60 o foram, ou seja, apenas 1/3 do programa está cumprido, em larga

derrapagem com os prazos assumidos. Mas, mais grave ainda, há medidas que são dadas como concluídas e

que, na verdade, não o estão. Exemplo disso é a medida “Revoga +”, cujo objetivo central era revogar legislação

caída em desuso desde 1976 mas que, afinal, e para já, apenas resultou na identificação de legislação em

desuso desde 1976 até 1978. Não só não revogou nada, como de 41 anos apenas dois estão reconhecidos.

Mas os exemplos de medidas só aparentemente concretizadas não se ficam por aqui. Para não sermos

exaustivos, apontamos apenas mais dois casos. Vejam-se as medidas “Nascer com médico de família e boletins