19 DE ABRIL DE 2017 143

de saúde eletrónicos” ou “Espaço do Cidadão no Consulado de Paris”. Na primeira, composta por vários eixos,

entre os quais a introdução de boletins de vacina eletrónicos, verificámos que ainda não estão disponíveis; na

segunda, uma das grandes promessas era a inclusão de serviços do IMT no Consulado de Paris, permitindo,

por exemplo, a alteração da morada da carta de condução ou a sua revalidação. Essa valia, contudo, não se

encontra ainda a funcionar, não obstante o seu prazo de conclusão se reportar ao 2.º trimestre de 2016.

Quanto ao programa “Justiça Mais Próxima”, das cerca de 150 medidas previstas, apenas cerca de 20 estão

concluídas, algumas das quais em repetição com as do programa SIMPLEX+.

Já no que toca à medida “Simplificar a legislação e garantir a estabilidade e a previsibilidade normativas”,

inscrita no PNR, e que, entre outras coisas, prevê que os projetos de diplomas legislativos do Governo devem

ser obrigatoriamente acompanhados dos projetos de regulamentação necessários à sua implementação, o

Governo falhou redondamente o compromisso. Ainda que o não assuma no balanço de um ano do PNR, em

que inscreve que o número de decretos-lei aprovados sem a regulamentação complementar foi nula, a verdade

é que há vários exemplos em que isso não aconteceu. São disso exemplo os decretos-lei relativos ao sistema

de normalização contabilística das Administrações Públicas, sistema nacional de qualificações ou relativos ao

regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Acresce a revisão do Código dos Contratos Públicos para o incremento da transparência e concorrência nos

mercados públicos, o reforço da resposta dos meios de resolução alternativa de litígios, a redução de pendências

nos Tribunais Administrativos e Fiscais, ou o Programa Capitalizar, desígnios estes também não concretizados

até à data.

h) A Segurança não é uma prioridade para o Governo

O PNR desconsidera em absoluto as matérias relativas à Segurança e à Administração Interna. Para lá da

Lei da programação das infraestruturas e equipamentos das Forças de Segurança, de que discordamos quanto

à forma de financiamento, e a qual, até hoje, continuamos por não conhecer em concreto, designadamente o

respetivo planeamento e calendarização, há questões como as do terrorismo, da cibercriminalidade, do tráfico

de seres humanos ou da violência e criminalidade em contexto escolar, que este Governo teima em ignorar,

sendo o PNR mais um exemplo. De resto, os recentes dados do RASI confirmam isso mesmo, mostrando que

urge fazer mais e melhor nalgumas áreas concretas.

De facto, as condições de trabalho em que operam as Forças de Segurança é central para o cabal e efetivo

cumprimento da sua missão. E se é verdade que o Governo fez aprovar há uns meses a Lei da programação

das infraestruturas e equipamentos das Forças de Segurança, a verdade é que, para além do orçamento previsto

para o período 2017-2021, nada mais sabemos. E não é despicienda a identificação concreta da programação

e calendarização para o referido período.

Em claro contraste com a atuação do anterior Governo PSD/CDS-PP, que havia deixado protocoladas 34

intervenções em postos e esquadras, devidamente identificadas, deste Governo não conhecemos as

prioridades, as hierarquias e a alocação específica dos montantes a cada obra. Mas, pior, não sabemos qual a

calendarização concreta das intervenções a realizar e que critérios presidiram, ou presidirão, às escolhas, coisa

que o PNR para 2017 podia e devia identificar, ao menos para o corrente ano.

De resto, era também importante saber como se articula este plano – que para já não passa de um mero

plano, no domínio das intenções (entre as várias que o Governo tem mas não cumpre) – com as obras já

protocoladas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP.

Não basta anunciar que se vai gastar. É preciso dizer como, quando e em quê e o PNR era o local adequado

para o efeito, ao menos para 2017.

O mesmo se diga em relação aos equipamentos das Forças de Segurança, depauperados e em muito más

condições de uso, prejudicando não só a missão, como também a vida dos seus elementos.

Acresce a necessidade de investir na prevenção e combate à criminalidade praticada por e contra os mais

jovens, pilares do desenvolvimento de uma sociedade justa, coesa e crescentemente segura, olhando para os

novos desafios que se impõem e tendo em conta a realidade que vivemos.

Se é certo que Portugal é tido, e bem, por um país seguro, não é menos certo que vão surgindo novos

fenómenos que não podemos ignorar e o Governo tem de equacionar políticas públicas que lhes deem resposta,

sobretudo a montante, no campo da prevenção. É o caso da cibercriminalidade, do tráfico de seres humanos ou