II SÉRIE-A — NÚMERO 96 24

são um limite à liberdade de conformação legislativa: o princípio da nacionalidade efetiva, da unidade de

nacionalidade familiar, da proibição da discriminação, da prevenção da apatridia, do direito fundamental à

cidadania e os princípios que devem enformar os procedimentos administrativos da nacionalidade.

HEALY, Claire – Cidadania portuguesa: a nova lei da nacionalidade de 2006 [Em linha]. Lisboa: Alto

Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI, IP), 2011. [Consult. 3 jan. 2017]. Disponível em:

WWW:

b928-036878fc7999

Resumo: Este estudo visa proporcionar uma análise detalhada da nova lei da nacionalidade (Lei Orgânica

n.º 2/2006, de 17 de abril) e das suas implicações, não apenas em Portugal, mas também no contexto europeu,

através de uma discussão à luz das teorias da cidadania e da nacionalidade. Segundo a autora, a naturalização

é a única maneira de assegurar todos os direitos existentes num país, representando, para alguns analistas, a

plena integração.

Os objetivos deste estudo desenvolvem-se a partir de 4 seções inter-relacionadas: contextualização da atual

política da nacionalidade e respetiva evolução do quadro jurídico na história colonial e pós-colonial; comparação

do caso português com o contexto europeu e respetivas opções dos diferentes Estados-membros na política de

nacionalidade; infraestrutura estatal para a aquisição da nacionalidade; e implementação da nova lei como

elemento de política de integração e, de que forma é experienciada, na realidade por imigrantes e outros atores

principais.

HUDDLESTON, Thomas, [et al.] – Migrant Integration Policy Index (2011) [Em linha]. Brussels: British

Council and Migration Policy Group, 2011. [Consult. 17 abr. 2013]. Disponível em: WWW:

http://www.mipex.eu/sites/default/files/downloads/migrant_integration_policy_index_mipexiii_2011.pdf>

Resumo: O Índice de Políticas de Integração de Migrantes (MIPEX) constitui um guia de referência, bem

como uma ferramenta totalmente interativa para avaliar, comparar e melhorar a política de integração. Mede as

políticas de integração em 31 países da Europa e da América do Norte, através de 148 indicadores, fornecendo

uma imagem rica e multidimensional das oportunidades colocadas à disposição dos imigrantes para participar

na sociedade, avaliando o compromisso dos diversos governos relativamente à sua integração. Ao medir as

políticas e a sua implementação revela até que ponto são garantidos, a todos os residentes, igualdade de

direitos, responsabilidades e oportunidades.

Um dos aspetos focados neste índice prende-se diretamente com a matéria do presente Projeto de Lei, ao

abordar a questão do acesso à nacionalidade nas páginas 22 e 23. Apresenta ainda os perfis para cada um dos

31 países estudados, de acordo com os diversos indicadores selecionados para medir as políticas de integração

nesses países. O perfil relativo ao nosso país pode ser consultado nas páginas 158 a 163.

OCDE – Naturalisation: a passport for the better integration of immigrants? [Em linha]. Paris: OCDE,

2011. [Consult. 3 jan. 2017]. Disponível em: WWW:

Management/oecd/social-issues-migration-health/naturalisation-a-passport-for-the-better-integration-of-

immigrants_9789264099104-en#.WGvEHbdybcs

Resumo: Este documento reúne as atas do Seminário conjunto OCDE/Comissão Europeia sobre

Naturalização e Integração Socioeconómica dos imigrantes e dos seus filhos, realizado em outubro de 2010 em

Bruxelas. Faz um balanço dos conhecimentos atuais sobre as ligações entre a atribuição da nacionalidade pelo

país de acolhimento e a integração socioeconómica dos imigrantes. Aborda também o papel da naturalização

como instrumento no quadro geral da política de imigração e integração, com o objetivo de identificar boas

práticas a partir de diferentes experiências registadas em países da União Europeia e da OCDE

O capítulo 2 “the current status of nationality law” apresenta o ponto da situação relativamente à legislação

em vigor, nos diferentes países analisados, relativamente à nacionalidade, com referência particular para a