Debates Parlamentares - Diário 098, p. 80 (2017-04-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 80

consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de imediato à CMVM.

6 - Durante o período da liquidação, o liquidatário de fundo de recuperação de créditos pode proceder a

reembolsos parciais aos participantes, por conta do valor final de liquidação por unidade de recuperação, desde

que seja assegurado o pagamento de todos os encargos imputáveis àquele, incluindo os relativos à respetiva

liquidação.

7 - Se a liquidação ocorrer enquanto o fundo de recuperação de créditos for parte em ações judiciais, aplica-

se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais.

8 - As contas da liquidação do fundo de recuperação de créditos são enviadas à CMVM no prazo de cinco

dias úteis a contar da data do pagamento do produto da liquidação aos participantes.

9 - O fundo de recuperação de créditos considera-se extinto na data da receção pela CMVM das contas da

liquidação.

Artigo 29.º

Prazo para liquidação

1 - O prazo para o apuramento do valor final de liquidação, a contar da data da dissolução, não pode ser

superior a um ano.

2 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado pelo liquidatário mediante comunicação

devidamente fundamentada enviada à CMVM.

Artigo 30.º

Responsabilidade do liquidatário

O liquidatário responde pelos prejuízos causados aos participantes em consequência de erros e

irregularidades no processo de liquidação que lhe sejam imputáveis.

Artigo 31.º

Contas de liquidação

1 - O valor final de liquidação por unidade de recuperação é acompanhado de parecer favorável do auditor

do fundo de recuperação de créditos.

2 - As contas de liquidação incluem o balanço, a demonstração dos resultados, a demonstração dos fluxos

de caixa, o relatório do auditor e o relatório de liquidação.

3 - Do relatório de liquidação consta, nomeadamente:

a) A discriminação de todas as operações efetuadas tendo em vista a liquidação;

b) A discriminação dos reembolsos parciais efetuados no período da liquidação;

c) Declaração do liquidatário no sentido de que foram acautelados todos os direitos dos participantes do

fundo de recuperação de créditos.

CAPÍTULO II

Das entidades relacionadas com os fundos de recuperação de créditos

SECÇÃO I

Entidades gestoras

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 32.º

Entidades gestoras

1 - O fundo de recuperação pode ser gerido por:

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 80 consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de imediato à CMVM. 6 - Durante o período da liquidação, o liquidatário de fundo de recuperação de créditos pode proceder a reembolsos parciais aos participantes, por conta do valor final de liquidação por unidade de recuperação, desde que seja assegurado o pagamento de todos os encargos imputáveis àquele, incluindo os relativos à respetiva liquidação. 7 - Se a liquidação ocorrer enquanto o fundo de recuperação de créditos for parte em ações judiciais, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais. 8 - As contas da liquidação do fundo de recuperação de créditos são enviadas à CMVM no prazo de cinco dias úteis a contar da data do pagamento do produto da liquidação aos participantes. 9 - O fundo de recuperação de créditos considera-se extinto na data da receção pela CMVM das contas da liquidação. Artigo 29.º Prazo para liquidação 1 - O prazo para o apuramento do valor final de liquidação, a contar da data da dissolução, não pode ser superior a um ano. 2 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado pelo liquidatário mediante comunicação devidamente fundamentada enviada à CMVM. Artigo 30.º Responsabilidade do liquidatário O liquidatário responde pelos prejuízos causados aos participantes em consequência de erros e irregularidades no processo de liquidação que lhe sejam imputáveis. Artigo 31.º Contas de liquidação 1 - O valor final de liquidação por unidade de recuperação é acompanhado de parecer favorável do auditor do fundo de recuperação de créditos. 2 - As contas de liquidação incluem o balanço, a demonstração dos resultados, a demonstração dos fluxos de caixa, o relatório do auditor e o relatório de liquidação. 3 - Do relatório de liquidação consta, nomeadamente: a) A discriminação de todas as operações efetuadas tendo em vista a liquidação; b) A discriminação dos reembolsos parciais efetuados no período da liquidação; c) Declaração do liquidatário no sentido de que foram acautelados todos os direitos dos participantes do fundo de recuperação de créditos. CAPÍTULO II Das entidades relacionadas com os fundos de recuperação de créditos SECÇÃO I Entidades gestoras SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 32.º Entidades gestoras 1 - O fundo de recuperação pode ser gerido por:

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