21 DE ABRIL DE 2017 83

5 - O pedido de substituição da entidade gestora é instruído com toda a documentação a ela respeitante e

com os documentos constitutivos alterados em conformidade, devendo estes ser divulgados imediatamente

após a data de notificação de decisão de deferimento ou do decurso daquele prazo, com indicação da data em

que entram em vigor.

SUBSECÇÃO II

Condições de acesso e exercício de atividade por parte de sociedades gestoras de recuperação de

créditos

Artigo 40.º

Constituição

1 - As sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos são sociedades financeiras que adotam o

tipo de sociedade anónima, com o capital social mínimo de 125 mil euros.

2 - O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se obrigatoriamente representado por ações

nominativas.

3 - A firma das sociedades gestoras deve incluir a expressão «Sociedade gestora de fundos de recuperação

de créditos» ou a abreviatura SGFRC.

4 - É vedado aos membros dos órgãos de administração das sociedades gestoras de fundos de recuperação

de créditos e às pessoas que com a mesma mantiverem contrato de trabalho exercer quaisquer funções em

outras sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos.

Artigo 41.º

Atividades permitidas à sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos

A sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos tem por objeto exclusivo a gestão de um ou mais

fundos de recuperação de créditos.

Artigo 42.º

Exercício da atividade

Sem prejuízo do disposto na presente lei, no exercício da respetiva atividade, a sociedade gestora de fundos

de recuperação de créditos está também sujeita, com as devidas adaptações, às normas pertinentes do Regime

Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, bem como

aos princípios, condições, termos e requisitos aplicáveis à organização e exercício da atividade das sociedades

financeirasprevistos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

486/99, de 13 de novembro.

Artigo 43.º

Fundos próprios

1 - Os fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos não podem ser

inferiores ao valor mínimo do respetivo capital social.

2 - Caso os fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos apresentem um

montante inferior ao referido no número anterior, o Banco de Portugal, mediante pedido devidamente

fundamentado, pode conceder um prazo razoável para a retificação da situação ou para a cessação da atividade

se as circunstâncias o justificarem.

3 - A fim de cobrir eventuais riscos de responsabilidade profissional, as sociedades gestoras de fundos de

recuperação de créditos devem deter fundos próprios suplementares suficientes para cobrir eventuais riscos

resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência, ou celebrar um seguro de

responsabilidade civil profissional suficiente que cubra a responsabilidade por atos de negligência profissional e