II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2

N.º 519/XIII (2.ª) — Estabelece o regime de reparação de — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos da República e parecer da Comissão de Negócios profissionais (Os Verdes). Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 858/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República Propostas de lei [n.os 42 e 77 a 81/XIII (2.ª)]: ao México (PAR). N.º 42/XIII (2.ª) (Altera a utilização de técnicas de procriação — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente medicamente assistida): da República e parecer da Comissão de Negócios — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (PAR). final da Comissão de Saúde, e propostas de alteração N.º 859/XIII (2.ª) — Consagra o dia 8 de julho como o “Dia apresentadas pelo CDS-PP, pela mesa da Comissão e pelo Nacional do Mutualismo” (PS). PS.

N.º 860/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova N.º 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao República e a Lei Eleitoral do Presidente da República. cibercrime (CDS-PP). N.º 78/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do Recenseamento N.º 861/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva Eleitoral. as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real N.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso a seja adaptada a Aeroporto de voos civis (PSD). dados de base e a dados de tráfego de comunicações N.º 862/XIII (2.ª) — Revisão da Carreira dos Inspetores da eletrónicas pelo SIRP. Segurança Social (BE). N.º 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto Único de N.º 863/XIII (2.ª) — Valorização do leite dos pequenos Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e ruminantes (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP). prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao

N.º 864/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de mecenato científico.

medidas que valorizem o leite dos pequenos ruminantes e N.º 81/XIII (2.ª) — Define os objetivos, prioridades e promovam a melhoria dos rendimentos dos produtores de orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. leite e queijo (BE).

os N.º 865/XIII (2.ª) — Recomenda uma alteração do Regime Projetos de resolução [n. 368/XIII (1.ª), 484, 486, 541, Jurídico do Setor Público Empresarial que respeite o direito à

812, 820, 834 e 857 a 873/XIII (2.ª)]: contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do

N.º 368/XIII (1.ª) (Poupar no financiamento a privados para setor público empresarial (BE). investir no Serviço Nacional de Saúde):

N.º 866/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do

salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da

utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da Assembleia da República.

América (BE). N.º 484/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que prossiga a

N.º 867/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova política dos anteriores executivos no sentido de gerir com

medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos responsabilidade e investimento os recursos do Serviço

medicamentos genéricos de forma a assegurar que os Nacional de Saúde):

pensionistas e futuros pensionistas da Indústria de Lanifícios, — Vide projeto de resolução n.º 368/XIII (2.ª).

não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição N.º 486/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que prossiga a (PS). política dos anteriores executivos no sentido de reduzir o

N.º 868/XIII (2.ª) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS). recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de N.º 869/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação

Saúde): de medidas que alarguem a procura turística a todo o território

— Vide projeto de resolução n.º 368/XIII (2.ª). nacional (PS).

N.º 541/XIII (2.ª) (Maior autonomia para celebração de N.º 870/XIII (2.ª) — Reposicionamento na carreira dos

contratos por parte das entidades do Serviço Nacional de docentes que ingressaram nos quadros – regulamentação do

Saúde): estatuto da carreira docente (BE).

— Vide projeto de resolução n.º 368/XIII (2.ª). N.º 871/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação

N.º 812/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que remeta de medidas que promovam o turismo científico (PS).

anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos N.º 872/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação

planos nacionais coordenados pela área da igualdade): de medidas que promovam o turismo de saúde (PS).

— Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.º 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de valorização dos Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do professores e educadores e melhoria das suas condições de diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da trabalho (PCP). Assembleia da República.

N.º 820/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que assegure aos Proposta de resolução n.º 51/XIII (2.ª):

reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional

de comparticipação dos medicamentos): para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela

— Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho

Assembleia da República. de 2006.

N.º 834/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo a contratação de

profissionais de saúde e a integração dos profissionais de (a) É publicado em Suplemento.

saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no (b) São publicadas em 2.º Suplemento.

quadro de pessoal das instituições de saúde):

— Vide projeto de resolução n.º 368/XIII (2.ª). (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 17 de maio de 2017 [publicado no DAR II Série-A n.º 5, de 23 de setembro

N.º 857/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República de 2016)].

a São Petersburgo (PAR).