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Quarta-feira, 21 de junho de 2017 II Série-A — Número 125

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 113 a 115/XIII): (a) — Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de

N.º 113/XIII — Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais,

agosto (Exercício do direito de petição). Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo PS.

N.º 114/XIII — Alteração da denominação da freguesia de

“Parada do Bouro”, no município de Vieira do Minho, para Propostas de lei [n.os 52, 63, 64, 74, 81, 83, 84, 85, 86, 87,

“Parada de Bouro”. 88 e 89/XIII (2.ª)]:

N.º 115/XIII — Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de N.º 52/XIII (2.ª) (Estabelece o regime da representação julho (Procriação medicamente assistida). equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor Projetos de lei [n.os 240, 264/XIII (1.ª) e 406/XIII (2.ª)]: (b) público empresarial e das empresas cotadas em bolsa): N.º 240/XIII (1.ª) [Reposição de limites à expulsão de — Vide projeto de lei n.º 406/XIII (2.ª). (b) cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração N.º 63/XIII (2.ª) (Aprova a decisão europeia de investigação à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU): de entrada, permanência, saída e afastamento de — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto estrangeiros do território nacional)]: final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, apresentadas pelo PS e pelo PSD. (b) Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de N.º 64/XIII (2.ª) (Regulamenta a identificação judiciária alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo BE. lofoscópica e fotográfica): N.º 264/XIII (1.ª) (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, e afastamento de estrangeiros do território nacional): Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração — Vide projeto de lei n.º 240/XIII (1.ª). apresentadas pelo PSD e pelo PS. (b) N.º 406/XIII (2.ª) (Promove a igualdade de género na N.º 74/XIII (2.ª) (Regula os fundos de recuperação de composição dos órgãos da administração do Estado): créditos):