22 DE JUNHO DE 2017 3

Anexo

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA

E

A REPÚBLICA DA CÔTE D’IVOIRE SOBRE SERVIÇOS AÉREOS

Índice

PREÂMBULO

ARTIGO 1.º - DEFINIÇÕES

ARTIGO 2.º - CONCESSÃO DE DIREITOS DE TRÁFEGO

ARTIGO 3.º - DESIGNAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO

ARTIGO 4.º - REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO

ARTIGO 5.º - FREQUÊNCIAS E CAPACIDADE

ARTIGO 6.º - APROVAÇÃO DE PROGRAMAS

ARTIGO 7.º - CONCORRÊNCIA LEAL

ARTIGO 8.º - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS

ARTIGO 9.º - TAXAS DE UTILIZAÇÃO

ARTIGO 10.º - TARIFAS

ARTIGO 11.º - ESTATÍSTICAS

ARTIGO 12.º - RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS E LICENÇAS

ARTIGO 13.º - SEGURANÇA AÉREA

ARTIGO 14.º - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

ARTIGO 15.º - DIREITOS ADUANEIROS E TAXAS

ARTIGO 16.º - ATIVIDADES COMERCIAIS

ARTIGO 17.º - CONVERSÃO, TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS E LUGAR DE TRIBUTAÇÃO

ARTIGO 18.º - CONSULTAS

ARTIGO 19.º - EMENDAS

ARTIGO 20.º - CONVENÇÕES MULTILATERAIS

ARTIGO 21.º - RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS

ARTIGO 22.º - DENÚNCIA

ARTIGO 23.º - REGISTO

ARTIGO 24.º - ENTRADA EM VIGOR

ANEXO – QUADRO DE ROTAS

Preâmbulo

A República Portuguesa, por um lado;

E A República da Côte d’Ivoire por outro lado;

Daqui em diante designadas «As Partes»;

Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias

de Dezembro de 1944;

Assinalando o Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental

sobre certos aspetos relativos aos serviços aéreos, de 30 de novembro de 2009;