II SÉRIE-A — NÚMERO 129 8

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Bruxelas no dia 1 de julho próximo, venho requerer, nos termos dos

artigos 129.º, n.º 1 e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 29 de junho de 2017.

O Presidente da República,

Marcelo Rebelo de Sousa

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 955/XIII (2.ª)

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GRÉCIA E A ANDORRA

Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Grécia, entre os

dias 5 e 7 de setembro, para participar na reunião do 10.º Aniversário da EPLO (European Public Law

Organisation) para o qual estão igualmente convidados os Presidentes da República da Grécia, Itália e

Alemanha, e a Andorra de 7 a 9 do mesmo mês, para uma Visita Oficial.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Grécia, entre os

dias 5 e 7 de setembro, para participar na reunião do 10.º Aniversário da EPLO (European Public Law

Organisation) para o qual estão igualmente convidados os Presidentes da República da Grécia, Itália e

Alemanha, e a Andorra de 7 a 9 do mesmo mês, para uma Visita Oficial.”

Palácio de S. Bento, 29 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.