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29 DE JUNHO DE 2017 9

Mensagem do Presidente da República

Estando previstas as minhas deslocações à Grécia entre os dias 5 e 7 de setembro próximo, para participar

na reunião do 10.º Aniversário da EPLO (European Public Law Organisation) para os quais estão igualmente

convidados os Presidentes da República da Grécia, Itália e Alemanha, e a Andorra de 7 a 9 do mesmo mês,

para uma Visita Oficial, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição,

o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 28 de junho de 2017.

O Presidente da República,

Marcelo Rebelo de Sousa

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 956/XIII (2.ª)

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO

A Assembleia da República, resolve nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e ao abrigo do

disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de

março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de

3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da

Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco até ao próximo dia 18 de julho, com vista a conceder o prazo

necessário ao Deputado relator para desenvolver diligências no âmbito do relatório.

Palácio de S. Bento, 29 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.