19 DE JULHO DE 2017 317

Artigo 20.º

Recusa ou imposição de condições à autorização

1 - A CMVM indefere o pedido de autorização quando o conteúdo dos elementos que instruem o pedido seja

insuficiente ou se revele inadequado em face das finalidades a prosseguir, nomeadamente no que concerne ao

previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 18.º.

2 - A autorização da CMVM pode ser sujeita, mediante decisão fundamentada, à verificação de condições

adicionais destinadas à salvaguarda do interesse dos potenciais participantes ou da estabilidade e confiança no

sistema financeiro.

Artigo 21.º

Caducidade e renúncia à autorização

1 - A autorização do fundo de recuperação de créditos caduca se a subscrição não for iniciada no prazo de

seis meses a contar da notificação da decisão de autorização à requerente.

2 - A entidade gestora pode renunciar expressamente à autorização do fundo de recuperação de créditos até

ao início da oferta de subscrição.

Artigo 22.º

Revogação da autorização

A CMVM pode revogar a autorização do fundo de recuperação de créditos:

a) Em caso de violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos

documentos constitutivos ou quando o interesse dos participantes o justificar;

b) A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;

c) O fundo de recuperação de créditos deixar de reunir as condições de concessão da autorização.

Artigo 23.º

Alterações subsequentes

1 - Ficam sujeitas a mera comunicação à CMVM, tornando-se eficazes na data de receção das mesmas, as

seguintes alterações aos documentos constitutivos:

a) Denominação, sede, contactos e endereços da entidade gestora, do depositário, do auditor ou das

entidades subcontratadas, quando existam;

b) Identificação dos membros dos órgãos sociais da entidade gestora;

c) Alteração dos titulares da maioria do capital social da entidade gestora;

d) Relações de domínio ou de grupo referentes à entidade gestora;

e) Redução dos montantes globais cobrados a título de comissões de gestão e depósito ou fixação de outras

condições mais favoráveis;

f) Atualização de dados quantitativos;

g) Adaptações a alterações legislativas ou regulamentares;

h) Atualizações decorrentes de factos sujeitos a comunicação autónoma à CMVM;

i) Meras correções formais que não se enquadrem em disposição legal específica.

2 - São comunicadas previamente à CMVM, podendo esta deduzir oposição no prazo de 15 dias a contar

desta comunicação, e tornam-se eficazes após o decurso deste prazo ou após a data de notificação da decisão

expressa de não oposição, as alterações:

a) Aos documentos constitutivos não abrangidas pelo número anterior;

b) Aos contratos referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º, bem como aos projetos de contratos com novas